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Congresso

Câmara Municipal de Formiga (MG)

Lei Ordinária nº 5.614, de 28 de abril de 2021

Fica o Poder Executivo Municipal obrigado a fornecer atendimento psicológico e/ou psiquiátrico, bem como atendimento fisioterápico e fonoaudiológico para pacientes que receberam alta médica, após tratamento da Covid-19 em unidades de saúde componentes do Sistema Único de Saúde no município de Formiga/MG.

Data
28 de abril de 2021
Número
5614
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Observações da casa

Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 29/04/2021. Edição 2997 Disponível no Endereço:https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/8717DB90/c0e10c53b188d875e75312853d892db9c0e10c53b188d875e75312853d892db9