Câmara Municipal de Formiga (MG)
Autoriza abertura de crédito suplementar, no orçamento vigente, no valor de R$ 238.750,00 (duzentos e trinta e oito mil setecentos e cinquenta reais), utilizando-se recursos provenientes de excesso de arrecadação, conforme previsto na Lei Nacional nº 4.320, de 17 de março de 1964, em seu art. 43, §1º, II. Conforme mensagem nº 024/2021, os recursos em questão serão utilizados na cobertura de quadra poliesportiva situada no Bairro Quinzinho, conforme Contrato de Repasse nº 886771/2019/MC/CAIXA, celebrado entre o Município de Formiga e o Governo Federal, por meio do Ministério da Cidadania, representado pela Caixa Econômica Federal.
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 20/04/2021. Edição 2991 Disponível no Endereço:https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/B90CDE61/c16722623927abceee7d6e4315ad0b33c16722623927abceee7d6e4315ad0b33