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Congresso

Câmara Municipal de Formiga (MG)

Lei Ordinária nº 5.619, de 06 de maio de 2021

Reconhece a prática de atividades e exercícios físicos como essenciais para a população de Formiga/MG em estabelecimentos prestadores de serviços destinados a essa finalidade, bem como em espaços públicos em tempos de crises ocasionadas por moléstias contagiosas ou catástofes naturais.

Data
6 de maio de 2021
Número
5619
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Observações da casa

Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 07/05/2021. Edição 3003 Disponível no Endereço:https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/E806E496/7a9c3abe7f7afbd0ed3de79ded29b2207a9c3abe7f7afbd0ed3de79ded29b220