Legislação municipal · Formiga (MG)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Autoriza abertura de crédito suplementar no orçamento vigente, crédito suplementar no valor de R$ 1.314.000 (um milhão trezentos e quatorze mil reais) provenientes de excesso de arrecadação, conforme previsto na Lei Nacional nº 4.320, de 17 de março de 1964, em seu art. 43, § 1º, II, que serão utilizados no âmbito da Pasta Municipal de Saúde, conforme se infere pela leitura do Ofício nº 163/2024.
Concede Títulos de Cidadania Honorária e Medalhas de Honra ao Mérito "Seis de Junho Prefeito Aluísio Veloso" e dá outras providências.
Autoriza o Município de Formiga a receber em doação, sem ônus para o erário, para fins de incorporação e regularização juntno ao Registro de Imóveis, o terreno vago caracterizado como Área 02, situado na Rua Francisco Soraggi, entre os bairros Santa Luzia e São Raimundo, medindo 1.083,03 m² de propriedade da empresa F.A. Serviços Administrativos Ltda., inscrita no CNPJ nº 37.082.742/0001-13.
Autoriza a abertura de crédito suplementar no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), o qual será repassdo ao Esporte Clube Beira Rio, em observância ao art. 118, §4º da Lei Orgânica Municipal. Conforme Mensagem nº 65/2024, o respectivo valor, aprovado sob o formato de auxílio, conforme disposição da Lei nº 6.179 de 21 de dezembro de 2023, passará a ter natureza de subvenção, em atendimento ao requerimento do Vereador Marcelo Fernandes de Oliveira (Ofício nº 7/2024).
Autoriza o Município de Formiga a conceder subvenção social à Associação de Proteção à Maternidade e Infância Desvalidas de Formiga - Apromid, inscrita no CNPJ nº 20.503.199/0001-88, no valor de R$300.000,00 (trezentos mil reais). Conforme Mensagem nº 64/2024, o repasse tem como escopo subsidiar as atividadesde prestadas pela entidade à população formiguense com a creche que atende, tal como se infere pela leitura do Memorando nº 34/SCL, oriundo da Secretaria Municipal de Educação e Esportes.
Autoriza abertura de crédito suplementar no valor de R$155.000 (cento e cinquenta e cinco mil reais) provenientes da anulação de dotações devidamente discriminadas, conforme previsto na Lei Nacional nº 4.320, de 17 de março de 1964, em seu art. 43, §1º, III, que serão utilizados no âmbito da Pasta Municipal de Saúde, conforme se infere pela leitura do Ofício nº 115/2024.
Altera dispositivos da Lei nº 6.201, de 7 de março de 2024, tendo em vista a constatação de erros materiais quando da inserção das respectivas informações orçamentárias, conforme se infere pela leitura do Memorando nº 101/2024, oriundo da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano, anexo ao projeto.
Dispõe sobre a oferta de extensão de carga horária para fins de substituição temporária de profissionais das unidades de ensino da rede municipal e dá outras providências.
Autoriza a concessão de repasse financeiro e abre no orçamento vigente, crédito especial no valor de R$ 20.000 (vinte mil reais), que será destinado ao Caixa Escolar Maria Hilda de Carvalho Pires para aquisição de materiais de consumo imprescindíveis para garantia das condições adequadas para funcionamento da respectiva unidade escolar, conforme se infere pela leitura do Memorando nº 31/SCL, oriundo da Secretaria Municipal de Educação e Esportes.
Autoriza o Poder Executivo a efetuar repasses, na modalidade de subvenção social, aos caixas escolares das escolas municipais, em observância da Lei nº 5.180, de 17 de julho de 2017, que dispõe sobre a restruturação do Programa Municipal de Manutenção Escolar. Conforme Mensagem nº 54/2024, os repasses em questão serão feitos na ordem R$379.880,16, consubstanciando-se em recursos do orçamento vigente, sendo ainda necessária a abertura de crédito suplementar no valor de R$377.000,16, que se dará com recursos provenientes do superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, bem como a partir da anulação parcial de dotações devidamente discriminadas.
Dispõe sobre a criação do Programa Lei Antirracismo nas Escolas e dá outras providências.
Autoriza a prestação de assistência à educação de crianças com até cinco anos, denominada “Bolsa Creche”, no Município de Formiga e dá outras providências.
Autoriza abertura de crédito suplementar no valor de R$17.000,00 (dezessete mil reais), o qual será repassado à Irmandade do Congado de Nossa Senhora de Lourdes, em observância ao art. 118, § 4º da Lei Orgânica Municipal. Conforme Mensagem nº 059/2024, o respectivo valor, aprovado sob o formato de auxílio, conforme disposição da Lei nº 6.179, de 21 de dezembro de 2023, passará a ter natureza de subvenção, em atendimento aos requerimentos dos Vereadores Cid Corrêa Mesquita (Ofício nº 13/2024) e Luiz Carlos Estevão (Ofício nº 5/2024).
Autoriza abertura de crédito suplementar no valor de R$208.769,00 (duzentos e oito mil setecentos e sessenta e nove reais) provenientes de excesso de arrecadação, conforme previsto na Lei Nacional nº 4.320, de 17 de março de 1964, em seu art. 43, § 1º, II, que serão utilizados no âmbito da Pasta Municipal de Saúde, conforme se infere pela leitura do Ofício nº 118/2024.
Autoriza abertura de crédito especial no valor de R$10.478,31 (dez mil quatrocentos e setenta e oito reais e trinta e um centavos) provenientes de excesso de arrecadação, conforme previsto na Lei Nacional nº 4.320, de 17 de março de 1964, em seu art. 43, § 1º, II, que serão utilizados no âmbito da Pasta Municipal de Saúde, conforme se infere pela leitura do Ofício nº 117/2024.
Autoriza abertura de crédito suplementar crédito suplementar no valor de R$ 57.000 (cinquenta e sete mil reais), o qual será repassado ao Vila Esporte Clube, em observância ao art. 118, § 4º da Lei Orgânica Municipal. O respectivo valor, aprovado sob o formato de subvenção, conforme disposição da Lei nº 6.179, de 21 de dezembro de 2023, passará a ter natureza de auxílio, em atendimento aos requerimentos dos Vereadores Cid Corrêa Mesquita (Ofício nº 12/2024), José Geraldo da Cunha (Ofício nº 8/2024) e Flávio Santos do Couto (Ofício nº 6/2024).
Autoriza abertura de crédito suplementar no valor de R$123.704,18 (cento e vinte e três mil setecentos e quatro reais e dezoito centavos) provenientes de excesso de arrecadação, conforme previsto na Lei Nacional nº 4.320, de 17 de março de 1964, em seu art. 43, § 1º, II, que serão utilizados no âmbito da Pasta Municipal de Saúde, conforme se infere pela leitura do Ofício nº 110/2024.
Suspende, nos termos do art. 201, inciso VII, do Regimento Interno da Câmara Municipal, a execução da Lei no 5.939, de 04 de outubro de 2022, que cria o Programa de Distribuição de Fraldas descartáveis Geriátricas e Pediátricas no município de Formiga-MG e dá outras providências.
Suspende, nos termos do art. 201, inciso VII, do Regimento Interno da Câmara Municipal, a execução da Lei no 5.917, de 22 de agosto de 2022, que dispõe sobre a autorização para extensão de transporte público, pela Secretaria Municipal de Saúde do Município de Formiga e dá outras providencias.
"Suspende, nos termos do art. 201, inciso VII, do Regimento Interno da Câmara Municipal, a execução da Lei n.º 5.922, de 01 de setembro de 2022, que dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Manutenção de Unidades de Saúde e dá outras providências."
Atualizado · SAPL consultado: 17/11/2026, 12h05 · Norma mais recente da lista: 22/05/2024