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Congresso

Câmara Municipal de Formiga (MG)

Lei Ordinária nº 6.230, de 19 de abril de 2024

Dispõe sobre a criação do Programa Lei Antirracismo nas Escolas e dá outras providências.

Data
19 de abril de 2024
Número
6230
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Observações da casa

Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 22/04/2024. Edição 3751 Disponível no Endereço:https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/DF2B6013/c41ee698925656cda42564e6f4bf58c2c41ee698925656cda42564e6f4bf58c2