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Congresso

Câmara Municipal de Formiga (MG)

Lei Ordinária nº 6.240, de 22 de maio de 2024

Autoriza abertura de crédito suplementar no orçamento vigente, crédito suplementar no valor de R$ 1.314.000 (um milhão trezentos e quatorze mil reais) provenientes de excesso de arrecadação, conforme previsto na Lei Nacional nº 4.320, de 17 de março de 1964, em seu art. 43, § 1º, II, que serão utilizados no âmbito da Pasta Municipal de Saúde, conforme se infere pela leitura do Ofício nº 163/2024.

Data
22 de maio de 2024
Número
6240
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Observações da casa

Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 23/05/2024. Edição 3773 Disponível no endereço:https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/093ECAA7/f4a472016e968f19af106eb539fbe8adf4a472016e968f19af106eb539fbe8ad