Câmara Municipal de Formiga (MG)
Decreto Legislativo nº 56, de 16 de abril de 2024
Suspende, nos termos do art. 201, inciso VII, do Regimento Interno da Câmara Municipal, a execução da Lei no 5.917, de 22 de agosto de 2022, que dispõe sobre a autorização para extensão de transporte público, pela Secretaria Municipal de Saúde do Município de Formiga e dá outras providencias.
- Data
- 16 de abril de 2024
- Número
- 56
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Observações da casa
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 19/04/2024. Edição 3750 Disponível no Endereço:https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/FFE848A6/711a40b69b8bbd16d08b25fbc1cf67bc711a40b69b8bbd16d08b25fbc1cf67bc