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Congresso

Câmara Municipal de Formiga (MG)

Lei Ordinária nº 6.238, de 14 de maio de 2024

Autoriza o Município de Formiga a receber em doação, sem ônus para o erário, para fins de incorporação e regularização juntno ao Registro de Imóveis, o terreno vago caracterizado como Área 02, situado na Rua Francisco Soraggi, entre os bairros Santa Luzia e São Raimundo, medindo 1.083,03 m² de propriedade da empresa F.A. Serviços Administrativos Ltda., inscrita no CNPJ nº 37.082.742/0001-13.

Data
14 de maio de 2024
Número
6238
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Observações da casa

Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 15/05/2024. Edição 3767 Disponível no endereço:https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/6E1C63D2/cb4c395ec94fb3a77380525eb58faf60cb4c395ec94fb3a77380525eb58faf60