Câmara Municipal de Formiga (MG)
Decreto Legislativo nº 57, de 16 de abril de 2024
Suspende, nos termos do art. 201, inciso VII, do Regimento Interno da Câmara Municipal, a execução da Lei no 5.939, de 04 de outubro de 2022, que cria o Programa de Distribuição de Fraldas descartáveis Geriátricas e Pediátricas no município de Formiga-MG e dá outras providências.
- Data
- 16 de abril de 2024
- Número
- 57
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Observações da casa
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 19/04/2024. Edição 3750 Disponível no Endereço:https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/07F8F820/1eb1dd783befdcaa5bdf7d9049830b651eb1dd783befdcaa5bdf7d9049830b65