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Congresso

Câmara Municipal de Formiga (MG)

Decreto Legislativo nº 57, de 16 de abril de 2024

Suspende, nos termos do art. 201, inciso VII, do Regimento Interno da Câmara Municipal, a execução da Lei no 5.939, de 04 de outubro de 2022, que cria o Programa de Distribuição de Fraldas descartáveis Geriátricas e Pediátricas no município de Formiga-MG e dá outras providências.

Data
16 de abril de 2024
Número
57
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Observações da casa

Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 19/04/2024. Edição 3750 Disponível no Endereço:https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/07F8F820/1eb1dd783befdcaa5bdf7d9049830b651eb1dd783befdcaa5bdf7d9049830b65