Câmara Municipal de Formiga (MG)
Lei Ordinária nº 6.226, de 18 de abril de 2024
Autoriza abertura de crédito especial no valor de R$10.478,31 (dez mil quatrocentos e setenta e oito reais e trinta e um centavos) provenientes de excesso de arrecadação, conforme previsto na Lei Nacional nº 4.320, de 17 de março de 1964, em seu art. 43, § 1º, II, que serão utilizados no âmbito da Pasta Municipal de Saúde, conforme se infere pela leitura do Ofício nº 117/2024.
- Data
- 18 de abril de 2024
- Número
- 6226
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Observações da casa
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 19/04/2024. Edição 3750 Disponível no Endereço:https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/9B2953A6/89aa84f59afc37132e61f3f6b646d33b89aa84f59afc37132e61f3f6b646d33b