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Câmara Municipal de Formiga (MG)

Lei Ordinária nº 6.226, de 18 de abril de 2024

Autoriza abertura de crédito especial no valor de R$10.478,31 (dez mil quatrocentos e setenta e oito reais e trinta e um centavos) provenientes de excesso de arrecadação, conforme previsto na Lei Nacional nº 4.320, de 17 de março de 1964, em seu art. 43, § 1º, II, que serão utilizados no âmbito da Pasta Municipal de Saúde, conforme se infere pela leitura do Ofício nº 117/2024.

Data
18 de abril de 2024
Número
6226
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Observações da casa

Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 19/04/2024. Edição 3750 Disponível no Endereço:https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/9B2953A6/89aa84f59afc37132e61f3f6b646d33b89aa84f59afc37132e61f3f6b646d33b