Legislação municipal · Formiga (MG)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Autoriza abertura de crédito suplementar no valor de R$511.417,73 (quinhentos e onze mi, quatrocentos e dezessete reais e setenta e três centavos) provenientes tanto de excesso de arrecadação quanto da anulação de dotação orçamentária, conforme prevista na Lei Nacional nº 4.320/1964, que serão utilizados no âmbito da Pasta Municipal de Saúde, conforme se infere pela leitura do Ofício nº 217/2024
Autoriza abertura de crédito suplementar no valor de R$20.058,23 (vinte mil, cinquenta e oito reais e vinte e três centavos) provenientes de excesso de arrecadação, conforme prevista na Lei Nacional nº 4.320/1964, que serão utilizados no âmbito da Pasta Municipal de Saúde, conforme se infere pela leitura do Ofício nº 215/2024.
Ratifica o Protocolo de Intenções do Consórcio Intermunicipal do Oeste Mineiro - CIOM e dá outras providências.
Autoriza abertura de crédito especial no valor de R$50.000,00 (cinquenta mil reais), o qual será repassado à Associação Comunitária Cruzeiro da Fazenda, em observância ao art. 118, §4º da Lei Orgânica do Município de Formiga.
Autoriza abertura de crédito suplementar no valor de R$1.341.743,72 (um milhão, trezentos e quarenta e um mil, setecentos e quarenta e três reais e setenta e dois centavos) provenientes de excesso de arrecadação, conforme previsto na Lei Nacional nº 4.320, de 17 de março de 1964, em seu art. 43, §1º, II que serão utilizados no âmbito da Pasta Municipal de Saúde, conforme se infere pela leitura do Ofício nº 186/2024.
Altera a Lei Municipal nº 4.513, de 20 de setembro de 2011, que dispõe sobre a proibição de colocação de propagandas, cartazes e similares em bens públicos e monumentos do município de Formiga e dá outras providências.
Denomina Rua José Joaquim de Oliveira Filho - Zé Pequeno, a atual Rua 01 (um), localizada no Loteamento Las Brisas II, no Balneário Furnastur, em Formiga - MG.
Altera dispositivo da Lei nº 5.981, de 14 de dezembro de 2022. Conforme Mensagem nº 79/2024, por meio da Lei nº 5.981/2022, o Município de Formiga recebeu autorização para contratar junto à Caixa Econômica Federal uma operação de crédito no montante de até R$ 5.000.000 (cinco milhões de reais), no âmbito da linha de crédito do Programa Financiamento para Infraestrutura e Saneamento - Finisa, destinados à aplicação em despesa de capital, com abrangência em aquisição de máquinas, equipamentos e veículos. Após a aquisição do respectivo maquinário junto às Secretarias Municipais de Obras e Trânsito e Gestão Ambiental, se constatou um valor residual de R$ 1.099.903,34 (um milhão noventa e nove mil novecentos e três reais e trinta e quatro centavos) com os quais se pretende a pavimentação de ruas do município, o que também se enquadra como despesa de capital e, portanto, abrangido pela referida linha de crédito. Todavia, por não ser esta a previsão inicial da lei, sua utilização com a respectiva despesa demanda sua devida adequação, sendo este o objeto da presente propositura.
Autoriza abertura de crédito especial no valor de R$50.000,00 (cinquenta mil reais) provenientes de excesso de arrecadação, conforme previsto na Lei Nacional nº 4.320, de 17 de março de 1964, em seu art. 43, §1º, II. Conforme Mensagem nº 78/2024, o recurso financeiro em questão se refere à Transferência Especial do Estado de Minas Gerais, por meio da Secretaria de Estado de Governo, por Emenda Parlamentar de autoria do Deputado Estadual Coronel Sandro e será dividido da seguinte forma: R$30.000,00 (trinta mil reais) serão repassados ao CONSEP - Conselho Comunitário de Segurança Pública e R$20.000,00 (vinte mil reais) à Secretaria Municipal de Educação e Esportes, para aquisição de uma Academia ao Ar Livre.
Autoriza abertura de crédito suplementar no valor de R$690.000,00 (seiscentos e noventa mil reais) provenientes de excesso de arrecadação, conforme previsto na Lei Nacional nº 4.320, de 17 de março de 1964, em seu art. 43, §1º, II que serão utilizados no âmbito das Secretarias Municipais de Obras e Trânsito e de Gestão de Ambiental, conforme se infere pela leitura da Comunicação Interna nº 25/2024.
Autoriza abertura de crédito especial no valor de R$2.784.003,47 (dois milhões, setecentos e oitenta e quatro mil, três reais e quarenta e sete centavos) provenientes de excesso de arrecadação, conforme previsto na Lei Nacional nº 4.320, de 17 de março de 1964, em seu art. 43, §1º, II que serão utilizados no âmbito da Pasta Municipal de Saúde, conforme se infere pela leitura do Ofício nº 187/2024.
Altera a redação de dispositivo da Lei nº 511, de 29 de novembro de 1963. Considerando apontamentos do Secretário Municipal de Fiscalização e Regulação Urbana e após reanálise da proposição, foi elaborado o presente Substitutivo de maneira a evitar interpretações equivocadas e divergentes. Dessa maneira, para a nova redação da alínea “c” do art. 1º da Lei nº 511/1963, tomou-se por base o texto do art. 4º, II, da Lei nº 6.766/1979 que dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras providências
Denomina Próprio Municipal. Conforme consta na Mensagem nº 74/2024, nos termos da Lei nº 3.848, de 22 de junho de 2006, proceder à denominação de Próprio Municipal, que receberá o nome de Ronaldo Doraldino Félix, importante cidadão de nossa querida cidade de Formiga, o que se comprova por meio da biografia anexa. O equipamento público em questão é o Campo de Futebol Society que será construído na Rua Gengibre Azul, no Bairro Balbino Ribeiro da Silva, por meio do Processo Licitatório nº 62/2024, na Modalidade Concorrência nº 3/2024, cuja sessão pública se dará em 26 de junho do corrente ano.
Autoriza abertura de crédito suplementar no valor de R$ 10.000 (dez mil reais), no orçamento vigente, o qual será repassado ao Conselho Comunitário de Segurança Pública de Formiga - Consep, em observância ao art. 118, § 4º da Lei Orgânica Municipal. O respectivo valor, aprovado sob o formato de subvenção, conforme disposição da Lei nº 6.179, de 21 de dezembro de 2023, será anulado e remanejado para o elemento auxílio, em atendimento ao requerimento realizado pelo Vereador Juarez Eufrásio de Carvalho por meio do Ofício nº 8/2024.
Resolução nº 362.2024.pdf
Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o Banco do Brasil S.A. até o valor de R$9.000.000,00 (nove milhões) e dá outras providências. Conforme Mensagem nº 67/2024, tal operação já havia sido autorizada pela Lei nº 6.196, de 07 de março de 2024, a qual está sendo revogada, uma vez que, mencionado na mensagem, devido ao prazo estabelecido pelo BDMG em 30/04/2024 não poderá ser atendido pela Administração, motivo este que o Executivo está pleiteando junto ao Banco do Brasil a operação de crédito.
Altera dispositivos da Lei nº 6.162 de 07 de dezembro de 2023 e dá outras providências.
Autoriza abertura de crédito suplementar no orçamento vigente, crédito suplementar no valor de R$ 7.000 (sete mil reais), o qual será repassado à Irmandade dos Congadeiros da Comunidade Nossa Senhora Aparecida de Formiga-MG, em observância ao art. 118, § 4º da Lei Orgânica Municipal. Conforme disposto na Mensagem nº 69/2024, o respectivo valor, aprovado sob o formato de auxílio, conforme disposição da Lei nº 6.179, de 21 de dezembro de 2023, passará a ter natureza de subvenção, em atendimento ao requerimento do Vereador Cid Corrêa Mesquita (Ofício nº 14/2024).
Altera dispositivos das Leis Complementares nº 41 e 44, de 24 de fevereiro de 2011, e suas alterações, no que se refere à licença para desempenho de mandato classista, especificamente nos dispositivos que mencionam a reeleição e o número de servidores a serem liberados para atuar na Direção do Sindicato dos Trabalhadores Municipais.
Autoriza o Poder Executivo a conceder repasse financeiro a entidade que menciona à Associação Tatame do Bem, Entidade inscrita no CNPJ sob o nº 18.129.747/0001-00, o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), bem como para abertura do respectivo crédito especial. O repasse é proveniente de emenda parlamentar (Transferência Especial - Autoria do Deputado Estadual Mauro Tramonte), com destinação para investimentos na entidade, conforme se infere da leitura do Memorando nº 040/SCL oriundo da Secretaria Municipal de Educação e Esportes.
Atualizado · SAPL consultado: 17/11/2026, 11h47 · Norma mais recente da lista: 09/07/2024