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Câmara Municipal de Formiga (MG)

Lei Ordinária nº 6.246, de 18 de junho de 2024

Autoriza abertura de crédito especial no valor de R$2.784.003,47 (dois milhões, setecentos e oitenta e quatro mil, três reais e quarenta e sete centavos) provenientes de excesso de arrecadação, conforme previsto na Lei Nacional nº 4.320, de 17 de março de 1964, em seu art. 43, §1º, II que serão utilizados no âmbito da Pasta Municipal de Saúde, conforme se infere pela leitura do Ofício nº 187/2024.

Data
18 de junho de 2024
Número
6246
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Observações da casa

Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 19/06/2024. Edição 3792 Disponível no endereço:https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/09F7CF1C/c2b3360069df72b7227467c91208f61fc2b3360069df72b7227467c91208f61f