Câmara Municipal de Formiga (MG)
Autoriza abertura de crédito especial no valor de R$50.000,00 (cinquenta mil reais) provenientes de excesso de arrecadação, conforme previsto na Lei Nacional nº 4.320, de 17 de março de 1964, em seu art. 43, §1º, II. Conforme Mensagem nº 78/2024, o recurso financeiro em questão se refere à Transferência Especial do Estado de Minas Gerais, por meio da Secretaria de Estado de Governo, por Emenda Parlamentar de autoria do Deputado Estadual Coronel Sandro e será dividido da seguinte forma: R$30.000,00 (trinta mil reais) serão repassados ao CONSEP - Conselho Comunitário de Segurança Pública e R$20.000,00 (vinte mil reais) à Secretaria Municipal de Educação e Esportes, para aquisição de uma Academia ao Ar Livre.
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 19/06/2024. Edição 3792 Disponível no endereço:https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/17A67095/f1a0bfb0556fe082aecb1a265e09cb56f1a0bfb0556fe082aecb1a265e09cb56