Câmara Municipal de Formiga (MG)
Lei Ordinária nº 6.244, de 05 de junho de 2024
Autoriza abertura de crédito suplementar no valor de R$ 10.000 (dez mil reais), no orçamento vigente, o qual será repassado ao Conselho Comunitário de Segurança Pública de Formiga - Consep, em observância ao art. 118, § 4º da Lei Orgânica Municipal. O respectivo valor, aprovado sob o formato de subvenção, conforme disposição da Lei nº 6.179, de 21 de dezembro de 2023, será anulado e remanejado para o elemento auxílio, em atendimento ao requerimento realizado pelo Vereador Juarez Eufrásio de Carvalho por meio do Ofício nº 8/2024.
- Data
- 5 de junho de 2024
- Número
- 6244
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Observações da casa
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 10/06/2024. Edição 3785 Disponível no endereço:https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/DC743EE7/5fb412691bfee65c296897b341c4ab6b5fb412691bfee65c296897b341c4ab6b