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Congresso

Câmara Municipal de Formiga (MG)

Lei Complementar nº 262, de 17 de junho de 2024

Altera a redação de dispositivo da Lei nº 511, de 29 de novembro de 1963. Considerando apontamentos do Secretário Municipal de Fiscalização e Regulação Urbana e após reanálise da proposição, foi elaborado o presente Substitutivo de maneira a evitar interpretações equivocadas e divergentes. Dessa maneira, para a nova redação da alínea “c” do art. 1º da Lei nº 511/1963, tomou-se por base o texto do art. 4º, II, da Lei nº 6.766/1979 que dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras providências

Data
17 de junho de 2024
Número
262
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Observações da casa

Altera a redação de dispositivo - Lei nº 511 ========== NULL