Câmara Municipal de Formiga (MG)
Lei Complementar nº 262, de 17 de junho de 2024
Altera a redação de dispositivo da Lei nº 511, de 29 de novembro de 1963. Considerando apontamentos do Secretário Municipal de Fiscalização e Regulação Urbana e após reanálise da proposição, foi elaborado o presente Substitutivo de maneira a evitar interpretações equivocadas e divergentes. Dessa maneira, para a nova redação da alínea “c” do art. 1º da Lei nº 511/1963, tomou-se por base o texto do art. 4º, II, da Lei nº 6.766/1979 que dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras providências
- Data
- 17 de junho de 2024
- Número
- 262
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Observações da casa
Altera a redação de dispositivo - Lei nº 511 ========== NULL