Legislação municipal · Formiga (MG)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Autoriza a concessão de repasse de recursos financeiros no valor de R$ 22.000 (vinte e dois mil reais), bem como efetivar a abertura do respectivo crédito suplementar, que terá como destinatária a Associação Asilo São Francisco de Assis da Sociedade São Vicente de Paulo, para custeio de seus serviços, conforme se infere pela leitura dos Memorandos nº 297 e 301/2024, oriundos da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano.
Autoriza abertura de crédito suplementar no valor de R$ 2.113.267,43 (dois milhões cento e treze mil duzentos e sessenta e sete reais e quarenta e três centavos) provenientes de excesso de arrecadação, conforme previsto na Lei Nacional nº 4.320, de 17 de março de 1964, em seu art. 43, § 1º, II, que serão utilizados no âmbito da Pasta Municipal de Educação e Esportes, conforme se infere pela leitura do Memorando nº 62/SCL, que informa que os valores a serem suplementados serão utilizados para a folha de pagamento dos servidores do magistério.
Autoriza abertura de crédito suplementar no valor de R$ 970.163,43 (novecentos e setenta mil cento e sessenta e três reais e quarenta e três centavos) provenientes de excesso de arrecadação, conforme previsto na Lei Nacional nº 4.320, de 17 de março de 1964, em seu art. 43, § 1º, II, que serão utilizados no âmbito da Pasta Municipal de Obras e Trânsito, conforme se infere pela leitura da Comunicação Interna nº 419/2024.
Altera dispositivos da Lei nº 6.234, de 30 de abril de 2024, tendo em vista a constatação de erros materiais quando da inserção das respectivas informações orçamentárias, conforme se infere pela leitura do Memorando nº 295/2024, oriundo da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano.
Autoriza abertura de crédito suplementar no valor de R$ 40.000 (quarenta mil reais), o qual será repassado ao Centro Comunitário Rural de Boa Esperança, em observância ao art. 118, § 4º da Lei Orgânica Municipal. O respectivo valor, aprovado sob o formato de auxílio, conforme disposição da Lei nº 6.179, de 21 de dezembro de 2023, será anulado e remanejado para o elemento subvenção, em atendimento aos requerimentos realizados por Vossa Excelência (Ofício nº 65/2024) e pelo Vereador Luciano Márcio de Oliveira (Ofício nº 59/2024).
Denomina Próprio Municipal, que receberá o nome de Gabriella Rezende, qual seja, o Prédio II, situado no Centro Municipal de Apoio ao Aprendizado - Cemap.
Autoriza o Poder Executivo a conceder repasse financeiro e abrir, no orçamento vigente, crédito especial no valor de R$ 125.000 (cento e vinte e cinco mil reais), o qual será destinado à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Formiga - Apae, para custeio dos serviços ofertados pela Entidade, conforme se infere pela leitura do Memorando nº 238/2024, oriundo da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano.
Autoriza abertura de crédito suplementar no valor de R$ 241.933,19 (duzentos e quarenta e um mil novecentos e trinta e três reais e dezenove centavos) provenientes de excesso de arrecadação, conforme previsto na Lei Nacional nº 4.320, de 17 de março de 1964, em seu art. 43, § 1º, II, que serão utilizados no âmbito da Pasta Municipal de Educação e Esportes, conforme se infere pela leitura do Memorando nº 58/SCL.
Autoriza a concessão de repasses financeiros e abre crédito suplementar na ordem de R$ 43.586 (quarenta e três mil quinhentos e oitenta e seis reais), aos caixas escolares das escolas municipais e instituições conveniadas, em observância da Lei nº 5.079, de 18 de dezembro de 2015, que dispõe sobre a descentralização da merenda nas Escolas Públicas Municipais, Centro Municipal de Apoio à Aprendizagem - CEMAP e Centros de Educação Infantil da Rede Municipal de Ensino e Instituições Conveniadas ao Município de Formiga, através do repasse de recursos para a aquisição e preparação de alimentos nas unidades de ensino, como se infere pela leitura do Memorando nº 57/SCL, oriundo da Secretaria Municipal de Educação e Esportes.
Autoriza repasse de recursos financeiros às seguintes entidades, nos respectivos valores: Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Formiga - APAE - R$40.000,00 (quarenta mil reais); Associação de Assistência aos Menores de Formiga - Patronato São Luiz - R$20.000,00 (vinte mil reais); Associação Tatame do Bem - R$20.000,00 (vinte mil reais); Associação Mão Amiga - R$20.000,00 (vinte mil reais).
Autoriza abertura de crédito especial no valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais) provenientes da anulação de dotações devidamente discriminadas, conforme previsto na Lei Nacional nº 4.320, de 17 de março de 1964, em seu art. 43, § 1º, III, que serão utilizados no âmbito da Pasta Municipal de Saúde, conforme se infere pela leitura da Comunicação Interna nº 34/2024.
Revoga Parágrafo Único do art. 3º da Lei nº 3.941, de 22 de fevereiro de 2007, que dispõe sobre isenção de Imposto Predial Territorial Urbano - IPTU e dá outras providências (Imóveis pertencentes aos Clubes de Futebol).
Autoriza abertura de crédito suplementar no valor de R$ 85.837,07 (oitenta e cinco mil oitocentos e trinta e sete reais e sete centavos), o qual será repassado ao Centro Comunitário Rural de Albertos, em observância ao art. 118, § 4º da Lei Orgânica Municipal. O respectivo valor, aprovado sob o formato de subvenção, conforme disposição da Lei nº 6.179, de 21 de dezembro de 2023, será anulado e remanejado para o elemento auxílio, em atendimento aos requerimentos realizados pelos Vereadores Flávio Santos do Couto (Ofício nº 11/2024) e Osânia Iraci da Silva (Ofício nº 13/2024).
Autoriza abertura de crédito suplementar no valor de R$ 525.401,13 (quinhentos e vinte e cinco mil quatrocentos e um reais e treze centavos) provenientes de excesso de arrecadação, conforme previsto na Lei Nacional n° 4.320, de 17 de março de 1964, em seu art. 43, § 1º, II, que serão utilizados no âmbito da Pasta Municipal de Educação e Esportes, conforme se infere pela leitura do Memorando n° 46/SCL.
Autoriza abertura de crédito especial no valor de R$3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil reais), com repasse de R$200.000,00 (duzentos mil reais) à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Formiga - APAE, para custeio dos serviços ofertados pela entidade, recursos este que são provenientes de excesso de arrecadação, conforme previsto na Lei Nacional nº 4.320, de 17 de março de 1964, em seu art. 43, § 1º, II, que serão utilizados no âmbito da Pasta Municipal de Saúde, conforme se infere pela leitura do Ofício nº 269/2024.
Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2025 e dá outras providências.
Autoriza abertura de crédito suplementar no valor de R$ 2.184.186,17 (dois milhões, cento e oitenta e quatro mil, cento e oitenta e seis reais e dezessete centavos) provenientes de excesso de arrecadação, conforme previsto na Lei Nacional nº 4.320, de 17 de março de 1964, em seu art. 43, § 1º, II, que serão utilizados no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, conforme se infere pela leitura do Ofício nº 233/2024.
Autoriza abertura de crédito suplementar no valor de R$ 230.000,00 (duzentos e trinta mil reais) provenientes de excesso de arrecadação, conforme prevista no Lei Nacional nº 4.320/1964, em seu art. 43, § 1º, II que serão utilizados no âmbito da Secretaria Municipal de Gestão Ambiental, conforme se infere pela leitura da Comunicação Interna nº 28/2024.
Autoriza abertura de crédito especial no valor de R$ 1.650.497 (um milhão seiscentos e cinquenta mil quatrocentos e noventa e sete reais) provenientes de excesso de arrecadação, conforme previsto na Lei Nacional nº 4.320, de 17 de março de 1964, em seu art. 43, § 1º, II, que serão utilizados no âmbito da Pasta Municipal de Saúde, conforme se infere pela leitura do Ofício nº 216/2024.
Altera dispositivos da Lei nº 6.223, de 10 de abril de 2024, diante a constatação de erro material em alguns de seus dispositivos conforme se infere pela leitura do Ofício nº 199/2024, oriundo da Secretaria Municipal de Saúde.
Atualizado · SAPL consultado: 17/11/2026, 11h13 · Norma mais recente da lista: 27/08/2024