Câmara Municipal de Formiga (MG)
Autoriza a concessão de repasses financeiros e abre crédito suplementar na ordem de R$ 43.586 (quarenta e três mil quinhentos e oitenta e seis reais), aos caixas escolares das escolas municipais e instituições conveniadas, em observância da Lei nº 5.079, de 18 de dezembro de 2015, que dispõe sobre a descentralização da merenda nas Escolas Públicas Municipais, Centro Municipal de Apoio à Aprendizagem - CEMAP e Centros de Educação Infantil da Rede Municipal de Ensino e Instituições Conveniadas ao Município de Formiga, através do repasse de recursos para a aquisição e preparação de alimentos nas unidades de ensino, como se infere pela leitura do Memorando nº 57/SCL, oriundo da Secretaria Municipal de Educação e Esportes.
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 14/08/2024. Edição 3832 Disponível no endereço:https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/E01F5CE4/9380895eb8fd8e0e17aeba1882c739d69380895eb8fd8e0e17aeba1882c739d6