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Congresso

Câmara Municipal de Formiga (MG)

Lei Ordinária nº 6.262, de 16 de julho de 2024

Autoriza abertura de crédito especial no valor de R$3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil reais), com repasse de R$200.000,00 (duzentos mil reais) à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Formiga - APAE, para custeio dos serviços ofertados pela entidade, recursos este que são provenientes de excesso de arrecadação, conforme previsto na Lei Nacional nº 4.320, de 17 de março de 1964, em seu art. 43, § 1º, II, que serão utilizados no âmbito da Pasta Municipal de Saúde, conforme se infere pela leitura do Ofício nº 269/2024.

Data
16 de julho de 2024
Número
6262
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Observações da casa

Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 17/07/2024. Edição 3812 Disponível no endereço:https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/06DFD122/2cd350547f3905aa062446f4bae1e5372cd350547f3905aa062446f4bae1e537