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Congresso

Câmara Municipal de Formiga (MG)

Lei Ordinária nº 6.263, de 30 de julho de 2024

Autoriza abertura de crédito suplementar no valor de R$ 525.401,13 (quinhentos e vinte e cinco mil quatrocentos e um reais e treze centavos) provenientes de excesso de arrecadação, conforme previsto na Lei Nacional n° 4.320, de 17 de março de 1964, em seu art. 43, § 1º, II, que serão utilizados no âmbito da Pasta Municipal de Educação e Esportes, conforme se infere pela leitura do Memorando n° 46/SCL.

Data
30 de julho de 2024
Número
6263
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Observações da casa

Autoriza abertura de crédito suplementar - R$ 525.401,13 ========== NULL