Câmara Municipal de Formiga (MG)
Lei Ordinária nº 6.275, de 27 de agosto de 2024
Autoriza abertura de crédito suplementar no valor de R$ 2.113.267,43 (dois milhões cento e treze mil duzentos e sessenta e sete reais e quarenta e três centavos) provenientes de excesso de arrecadação, conforme previsto na Lei Nacional nº 4.320, de 17 de março de 1964, em seu art. 43, § 1º, II, que serão utilizados no âmbito da Pasta Municipal de Educação e Esportes, conforme se infere pela leitura do Memorando nº 62/SCL, que informa que os valores a serem suplementados serão utilizados para a folha de pagamento dos servidores do magistério.
- Data
- 27 de agosto de 2024
- Número
- 6275
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Observações da casa
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 28/08/2024. Edição 3842 Disponível no endereço:https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/B304058F/1f0d3a1d92310e6f0df26f80fc257ac01f0d3a1d92310e6f0df26f80fc257ac0