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Congresso

Câmara Municipal de Formiga (MG)

Lei Ordinária nº 6.275, de 27 de agosto de 2024

Autoriza abertura de crédito suplementar no valor de R$ 2.113.267,43 (dois milhões cento e treze mil duzentos e sessenta e sete reais e quarenta e três centavos) provenientes de excesso de arrecadação, conforme previsto na Lei Nacional nº 4.320, de 17 de março de 1964, em seu art. 43, § 1º, II, que serão utilizados no âmbito da Pasta Municipal de Educação e Esportes, conforme se infere pela leitura do Memorando nº 62/SCL, que informa que os valores a serem suplementados serão utilizados para a folha de pagamento dos servidores do magistério.

Data
27 de agosto de 2024
Número
6275
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Observações da casa

Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 28/08/2024. Edição 3842 Disponível no endereço:https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/B304058F/1f0d3a1d92310e6f0df26f80fc257ac01f0d3a1d92310e6f0df26f80fc257ac0