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Câmara Municipal de Formiga (MG)

Lei Ordinária nº 6.258, de 09 de julho de 2024

Autoriza abertura de crédito especial no valor de R$ 1.650.497 (um milhão seiscentos e cinquenta mil quatrocentos e noventa e sete reais) provenientes de excesso de arrecadação, conforme previsto na Lei Nacional nº 4.320, de 17 de março de 1964, em seu art. 43, § 1º, II, que serão utilizados no âmbito da Pasta Municipal de Saúde, conforme se infere pela leitura do Ofício nº 216/2024.

Data
9 de julho de 2024
Número
6258
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Observações da casa

Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 10/07/2024. Edição 3807 Disponível no endereço:https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/F8C258BF/aa96d1185bfcb09b269f2aee0cf07272aa96d1185bfcb09b269f2aee0cf07272