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Câmara Municipal de Formiga (MG)

Lei Complementar nº 261, de 22 de maio de 2024

Altera dispositivos das Leis Complementares nº 41 e 44, de 24 de fevereiro de 2011, e suas alterações, no que se refere à licença para desempenho de mandato classista, especificamente nos dispositivos que mencionam a reeleição e o número de servidores a serem liberados para atuar na Direção do Sindicato dos Trabalhadores Municipais.

Data
22 de maio de 2024
Número
261
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Observações da casa

Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 23/05/2024. Edição 3773 Disponível no Endereço:https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/5523616A/9abec2d7a0af5a38a99682114e0660769abec2d7a0af5a38a99682114e066076