Câmara Municipal de Formiga (MG)
Lei Complementar nº 261, de 22 de maio de 2024
Altera dispositivos das Leis Complementares nº 41 e 44, de 24 de fevereiro de 2011, e suas alterações, no que se refere à licença para desempenho de mandato classista, especificamente nos dispositivos que mencionam a reeleição e o número de servidores a serem liberados para atuar na Direção do Sindicato dos Trabalhadores Municipais.
- Data
- 22 de maio de 2024
- Número
- 261
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Observações da casa
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 23/05/2024. Edição 3773 Disponível no Endereço:https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/5523616A/9abec2d7a0af5a38a99682114e0660769abec2d7a0af5a38a99682114e066076