Câmara Municipal de Formiga (MG)
Altera dispositivos da Lei nº 6.201, de 7 de março de 2024, tendo em vista a constatação de erros materiais quando da inserção das respectivas informações orçamentárias, conforme se infere pela leitura do Memorando nº 101/2024, oriundo da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano, anexo ao projeto.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 6.201, de 07 de março de 2024Autoriza o Município de Formiga a repassar às Entidades que menciona os respectivos valores, oriundos das emendas individuais à Lei Orçamentária Anual (Lei nº 6.179, de 21 de dezembro de 2023), nos termos do art. 118, 4ª da Lei Orgânica Municipal, e em observância ao disposto na Lei Complementar Nacional nº 101, de 4 de maio de 2000, em seu art. 26. Tem-se que, dentre os valores destinados ao Conselho Comunitário de Segurança Pública de Formiga - Consep, cuja soma totalizam R$ 751.837,07, se afiguram como destinatários o Corpo de Bombeiros Militar (R$ 355.000), o Tiro de Guerra 04-030 (R$ 40.000), a Polícia Militar (R$ 104.000), a Polícia Militar de Meio Ambiente (R$ 40.000), a Penitenciária de Formiga (R$ 85.000), a Polícia Civil (117.837,07), e o próprio Consep (R$ 10.000), que poderão ser utilizados tanto para investimento quanto para custeio dos serviços prestados nas Instituições beneficiárias. Salienta-se que, a pedido do Vereador Marcelo Fernandes de Oliveira - Marcelo Fernandes, a ação: Apoio ao Tatame do Bem - Emenda à LOM 28/2023 (27.812.000.333 - 3.3.50.43) será suplementada em R$ 10.000,00, conforme se infere pela leitura do Ofício nº 3/2024.
Altera dispositivos da Lei nº 6.201 ========== NULL