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Congresso

Câmara Municipal de Formiga (MG)

Decreto Legislativo nº 55, de 16 de abril de 2024

"Suspende, nos termos do art. 201, inciso VII, do Regimento Interno da Câmara Municipal, a execução da Lei n.º 5.922, de 01 de setembro de 2022, que dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Manutenção de Unidades de Saúde e dá outras providências."

Data
16 de abril de 2024
Número
55
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Observações da casa

Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 19/04/2024. Edição 3750 Disponível no Endereço:https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/1A977C62/a6483987041c2c912c9df647e38c8b6da6483987041c2c912c9df647e38c8b6d