Câmara Municipal de Formiga (MG)
Autoriza o Poder Executivo a efetuar repasses, na modalidade de subvenção social, aos caixas escolares das escolas municipais, em observância da Lei nº 5.180, de 17 de julho de 2017, que dispõe sobre a restruturação do Programa Municipal de Manutenção Escolar. Conforme Mensagem nº 54/2024, os repasses em questão serão feitos na ordem R$379.880,16, consubstanciando-se em recursos do orçamento vigente, sendo ainda necessária a abertura de crédito suplementar no valor de R$377.000,16, que se dará com recursos provenientes do superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, bem como a partir da anulação parcial de dotações devidamente discriminadas.
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 24/04/2024. Edição 3753 Disponível no endereço:https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/ABE0401B/40cc291b76ed00822a7c3f764249eed840cc291b76ed00822a7c3f764249eed8