Legislação municipal · Formiga (MG)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 1.825.214,22 (um milhão, oitocentos e vinte e cinco mil, duzentos e quatorze reais e vinte e dois centavos) para cobertura de despesas com a obra de construção da Praça do PEC – Praça de Esportes e Cultura.
Institui a concessão do benefício eventual “aluguel social” às famílias que se encontram desabrigadas, desalojadas, ou em imóveis que estejam interditados pela coordenadoria da defesa civil, mediante parecer emitido pelo setor de Serviço Social da SMDH e dá outras providências.
Institui os Títulos de Honraria e Cidadania Honorária e dá outras providências. (30 Títulos de Honraria - Honra ao Mérito Seis de Junho/ 20 Títulos de Cidadania Honorária)
Autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 230.538,31 (duzentos e trinta mil, quinhentos e trinta e oito reais e trinta e um centavos) para cobertura de despesas com as obras de revitalização da Praça Rubens Dalariva.
Altera a redação do parágrafo único do art. 3º da Lei nº 4457, de 1º de junho de 2011, que autoriza o Município de Formiga a celebrar convênio com a Fundação Educacional Comunitária Formiguense – FUOM para a realização de estágio e dá outras providências. Visa atualizar o valor da remuneração do estagiário que será de R$ 225,00 (duzentos e vinte cinco reais) mensais e o valor do auxílio transporte que será de R$ 70,00 (setenta reais) mensais.
Lei Municipal nº 4624.2012
Altera a redação do art. 130 da Lei Complementar nº 044, de 24 de fevereiro de 2011, que dispõe sobre o Estatuto dos Profissionais da Educação do Município de Formiga - MG. O Plano de Carreira estabelece que alguns benefícios somente seriam concedidos aos servidores efetivos até a aprovação do Plano de Carreira e com a aprovação deste projeto de lei, todos passarão a receber os adicionais de regência, passagem e educação especial.
Altera a redação do art. 129 da Lei Complementar nº 044, de 24 de fevereiro de 2011, que dispõe sobre o Estatuto dos Profissionais da Educação do Município de Formiga - MG. A proposta do projeto de lei concede o adicional de 30% do vencimento básico inicial, para os profissionais em efetivo exercício nas funções do cargo de Assistente de Educação Infantil.
Autoriza a concessão de reajuste salarial, altera a redação dos Anexos IV, V, VI e VII da Lei Complementar nº 052, de 20 de setembro de 2011. O referido Projeto contempla a recomposição salarial dos servidores municipais à razão de 6%, objetivando minimizar perdas salariais de exercícios anteriores
Altera a redação de dispositivos da Lei Complementar nº 045, de 3 de março de 2011, que cria cargos de provimento efetivo no quadro da Prefeitura Municipal de Formiga , do Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE e do Instituto de Previdência Social do Município de Formiga. A alteração atende solicitação do SAAE para ampliação das vagas do concurso público.
Determina a obrigatoriedade de divulgação de bibliografia a ser utilizada como base para elaboração de provas de concursos e seleções públicos realizados para contratações no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo e do Poder Legislativo do Município de Formiga.
Concede aumento real dos vencimentos dos servidores do Poder Legislativo, à razão de 6,00% (seis por cento), a partir de 1º de abril de 2012.
Dispõe sobre a revisão geral anual no âmbito do Poder Executivo, dos vencimentos/remunerações/subsídios dos Agentes Públicos, ativos e inativos à razão de 6,07% (seis inteiros e sete centésimos por cento) nos termos da Constituição Federal e da Lei Orgânica do Município.
Reconhece de Utilidade Pública a Academia Formiguense de Letras - AFL e dá outras providências. (CNPJ: 11.368.209/0001-29)
Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio e conceder subvenção social no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) à Associação de Proteção à Maternidade e Infância Desvalida – APROMID para auxiliar a entidade na manutenção de suas atividades e no pagamento de pessoal.
Autoriza abertura de crédito especial no valor de R$ 586.659,81 (quinhentos e oitenta e seis mil, seiscentos e cinquenta e nove reais e oitenta e um centavos) para cobertura de despesas com juros e amortização da dívida junto ao BDMG – Contrato nº 150.708/11.
Revoga a Lei Municipal nº 4582 de 28/12/2011, que autoriza o Município de Formiga a doar um terreno à Empresa MinasGran Indústria e Comércio de Fertilizantes Ltda.
Autoriza abertura de crédito especial e concessão de auxílios financeiros à Associação Mão Amiga no valor de R$23.000,00 (vinte e três mil reais); à Associação Dom José Antônio do Couto no valor de R$36.000,00 (trinta e seis mil reais) e à Associação Betel de Assistência no valor de R$37.956,66 (trinta e sete mil, novecentos e cinquenta e seis reais e sessenta e seis centavos) - Total: R$ 96.956,66 (noventa e seis mil, novecentos e cinquenta e seis reais e sessenta e seis centavos)
Autoriza abertura de crédito suplementar e a concessão de subvenção social no valor de R$31.302,00 (trinta e um mil e trezentos e dois reais) à ACASCC – Associação Comunitária de Ação Social, Cultural e de Comunicação. (CNPJ: 01.487.472/0001-83)
Institui no município de Formiga, Estado de Minas Gerais, o Programa Municipal de Incentivo à coleta, tratamento e reciclagem de óleos e gorduras, vegetal ou animal e uso culinário, doméstico, comercial ou industrial e dá outras providências.
Atualizado · SAPL consultado: 20/11/2026, 14h32 · Norma mais recente da lista: 28/03/2012