Câmara Municipal de Formiga (MG)
Institui a concessão do benefício eventual “aluguel social” às famílias que se encontram desabrigadas, desalojadas, ou em imóveis que estejam interditados pela coordenadoria da defesa civil, mediante parecer emitido pelo setor de Serviço Social da SMDH e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 4.707, de 27 de junho de 2012Autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). (A referida norma tem o objetivo de atender a Lei nº 4630/2012, que institui a concessão do benefício eventual “aluguel social” às famílias que se encontram desabrigadas, desalojadas ou em imóveis que estejam interditados pela coordenadoria da defesa civil, mediante parecer emitido pelo setor de Serviço Social da SMDH)
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 5.177, de 10 de julho de 2017Regulamenta o programa assistencial de benefícios eventuais, no âmbito do Município de Formiga. - REVOGADO PELA LEI 6009/2023 O §2º DO ART. 17
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Benefício-Eventual ========== NULL