Legislação municipal · Formiga (MG)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Institui a Política Municipal de Assistência Social de Formiga – MG, na Perspectiva do Sistema Único de Assistência Social e dá outras providências.
Cria cargos de provimento efetivo no quadro da Prefeitura Municipal de Formiga - Concurso público
Autoriza abertura de crédito suplementar e concessão de subvenção social no valor de R$80.000,00 (oitenta mil reais) ao Formiga Esporte Clube. (CNPJ 23.781.636/0001-13)
Autoriza o Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE, a abrir no orçamento vigente créditos especiais no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais). A Lei visa auxiliar a família do servidor efetivo falecido na atividade ou aposentado, em valor equivalente a um salário mínimo e aos que vierem a comemorar aniversário da Autarquia, prestar homenagens na aposentadoria e condolências no falecimento dos servidores.
Autoriza o Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE, a suplementar no orçamento vigente o valor de R$ 889.380,20 (oitocentos e oitenta e nove mil, trezentos e oitenta reais e vinte centavos), para construção da barragem de água, danificada desde as fortes chuvas de dezembro/2008.
Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio e conceder repasse financeiro à Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural de Minas Gerais - EMATER-MG até o valor de R$126.432,00 (cento e vinte e seis mil e quatrocentos e trinta e dois reais).
Autoriza o município de Formiga a doar imóvel de sua propriedade à empresa S. F. Universo Madeira Imunizada Ltda.
Denomina Rua Antônio Francisco de Brito e dá outras providências. (Anterior: Rua A, localizada no bairro Planalto)
Autoriza a abertura de crédito suplementar no valor de R$ 3.218.745,43 (três milhões, duzentos e dezoito mil, setecentos e quarenta e cinco reais e quarenta e três centavos) com o objetivo de reforçar a dotação orçamentária de diversas secretarias.
Autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 1.742.576,33 (um milhão, setecentos e quarenta e dois mil, quinhentos e setenta e seis reais e trinta e três centavos) com o objetivo de reforçar a dotação orçamentária de diversas secretarias. {Valor do Projeto de Lei originário nº 506/2012 = R$ 1.745.268,64 (um milhão, setecentos e quarenta e cinco mil, duzentos e sessenta e oito reais e sessenta e quatro centavos}
Dispõe acerca da proibição de emissão de documento de autorização para extração de areia no âmbito do município de Formiga e dá outras providências
Altera redação do caput e revoga o parágrafo único do artigo 4º da Lei nº 4177, de 17 de abril de 2009, que autoriza a doação de imóvel à empresa Café Puro Sabor.
Autoriza a abertura de crédito suplementar no valor de R$ 320.299,07 (trezentos e vinte mil, duzentos e noventa e nove reais e sete centavos), que dispõe sobre verba vinculada para compra de alimentos, através de convênio com o Ministério de Desenvolvimento Social e Combate à Fome.
Reconhece de Utilidade Pública o Conselho Comunitário de Segurança Pública de Formiga – CONSEP e dá outras providências. (CNPJ 09.321.783/0001-80)
Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio por um período de 12 meses a partir da data da assinatura do mesmo e conceder repasses financeiros à Associação de Assistência aos Menores de Formiga – Patronato São Luiz até o valor de R$ 61.471,00 (sessenta e um mil e quatrocentos e setenta e um reais).
Autoriza a abertura de crédito suplementar no valor de R$ 61.580,00 (sessenta e um mil e quinhentos e oitenta reais), referente à compra de dois veículos para atender a Prefeitura Municipal de Formiga, sendo um para a Defesa Civil e outro para o Comissariado de Menores.
Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio de cooperação mútua com a Caixa Econômica Federal, por intermédio da Agência em Formiga, para a implantação do convênio “Microcrédito Produtivo Orientado”.
Altera a redação do art. 1º da Lei nº 4583, de 28 de dezembro de 2011, que autoriza o Município de Formiga a doar imóvel à empresa Globoaves São Paulo Agrovícola Ltda.
Altera redação do artigo 1º da Lei nº 4565, de 19 de dezembro de 2011, que autoriza o Município de Formiga a doar imóvel à empresa Art Pedras Mármores e Granitos Ltda. – ME.
Lei Municipal nº 4599.2012
Atualizado · SAPL consultado: 20/11/2026, 14h56 · Norma mais recente da lista: 13/03/2012