Legislação municipal · Formiga (MG)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Dispõe sobre a revisão geral anual no âmbito do Poder Executivo, dos vencimentos/remunerações/subsídios dos Agentes Públicos, ativos e inativos à razão de 6,07% (seis inteiros e sete centésimos por cento) nos termos da Constituição Federal e da Lei Orgânica do Município.
Autoriza a cessão gratuita dos seguintes bens móveis às respectivas entidades: veículo VW/Gol 1.0, ano 2011, placa HLF 6157 à Associação Betel de Assistência; veículo VW/Gol 1.0, ano 2011, placa HFL 6443 à Associação Dom José Antônio do Couto; veículo Kombi 1.4, ano 2011, placa HLF 6158 à Associação dos Artesãos de Formiga; veículo VW/Gol 1.0, ano 2011, placa HLF 6511 ao Asilo São Francisco de Assis da Sociedade São Vicente de Paula.
Denomina Praça Tiradentes, o entorno da Igreja Matriza Sagrado Coração de Jesus, no bairro Sagrado Coração de Jesus
Autoriza a concessão de repasse financeiro no valor de R$ 39.360,00 (trinta e nove mil e trezentos e sessenta reais) à Associação dos Artesãos de Formiga para realização das festividades do Carnaval 2012 em Formiga, relativa à segunda etapa dos serviços de organização da referida festa popular.
Dispõe sobre o Estatuto de Defesa, Controle e Proteção dos Animais no Município de Formiga e dá outras providências - CODEVIDA
Revoga o art. 2º da Lei Complementar nº 55, de 20 de setembro de 2011, que altera redação de dispositivos das Leis Complementares nº 009/2006 e 038/2010, acerca da jornada de trabalho semanal do Médico Ortopedista. A revogação ora proposta se deve ao fato de que o dispositivo mencionado no artigo está contemplado na Lei Complementar nº 53, de 20 de setembro de 2011, além de que a lei e o artigo estão em conflitos.
Altera a redação do artigo 99 da Lei nº 4.172, de 31 de março de 2009, que dispõe sobre a contribuição previdenciária para os Poderes Executivo e Legislativo, autarquias e fundações públicas do Município e dá outras providências.
Regulamenta os artigos 171 e 172 da Lei Orgânica Municipal de Formiga, do Capítulo X - Do Turismo, que dispõe sobre a Política Municipal de Turismo.
Autoriza a doação de imóvel para a empresa Tyrebrás Reconstrução de Pneumáticos Ltda. para construção das instalações da referida empresa.
Estabelece a desafetação de parte da rua Vereador Décio de Paula e autoriza a doação do imóvel ora desafetado à empresa Tecno 2000 Indústria e Comércio Ltda.
Autoriza a doação de imóvel de propriedade do Município de Formiga à empresa Café Centenário Ltda.
Revoga os parágrafos 2º e 3º do artigo 1º da Lei nº 3.085, de 11 de agosto de 1999, que autoriza a doação de imóvel localizado no Bairro Del Rey a Ricardo da Costa Pereira, proprietário da empresa Talube Comercial Ltda. O referido projeto ainda revoga a Lei nº 3.460, de 16 de abril de 2003, que altera a redação da Lei nº 3.085/1999.
Revoga os artigos 5º e 6º e acresce os artigos 7º, 8º e 9º, todos da Lei nº 4.416, de 29 de março de 2011, que estabelece a desafetação da Praça Dias Nogueira, localizada no bairro Maringá e autoriza doação do referido imóvel desafetado à empresa Garra Jeans Indústria e Comércio Ltda.
Revoga os arts. 3º e 4º da Lei nº 3.728, de 17 de novembro de 2005, que autoriza a doação do imóvel ao Lar do Amparo e Promoção Humana.
Reconhece de Utilidade Pública a Associação dos Idosos, Pensionistas e Aposentados de Formiga e Região – ASSIPAFOR e dá outras providências.
Autoriza o Município de Formiga a doar imóvel à empresa Globoaves São Paulo Agrovícola Ltda. (Área 20,0000 ha)
Autoriza o Município de Formiga a doar imóvel à empresa MINASGRAN Indústria e Comércio de Fertilizantes Ltda.
Autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 77.000,00 (setenta e sete mil reais) para estruturação e manutenção do Centro de Controle de Zoonoses.
Altera a redação do inciso IX do artigo 3º da Lei nº 4.275/2010, que dá nova redação à Lei nº 2921, de 04 de dezembro de 1997, que trata da criação do Conselho Municipal de Educação e dá outras providências.
Autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 8.300,00 (oito mil e trezentos reais) para implementação dos serviços de inspeção no município, atendendo solicitação da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico referente ao Departamento de Políticas Rurais. - SIM (Selo de Inspeção Municipal)
Atualizado · SAPL consultado: 20/11/2026, 15h24 · Norma mais recente da lista: 17/02/2012