Câmara Municipal de Formiga (MG)
Autoriza o Município de Formiga a doar imóvel à empresa Globoaves São Paulo Agrovícola Ltda. (Área 20,0000 ha)
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 4.602, de 22 de fevereiro de 2012Altera a redação do art. 1º da Lei nº 4583, de 28 de dezembro de 2011, que autoriza o Município de Formiga a doar imóvel à empresa Globoaves São Paulo Agrovícola Ltda.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Doar-Imóvel ========== NULL