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Congresso

Câmara Municipal de Formiga (MG)

Lei Complementar nº 69, de 28 de dezembro de 2011

Revoga o art. 2º da Lei Complementar nº 55, de 20 de setembro de 2011, que altera redação de dispositivos das Leis Complementares nº 009/2006 e 038/2010, acerca da jornada de trabalho semanal do Médico Ortopedista. A revogação ora proposta se deve ao fato de que o dispositivo mencionado no artigo está contemplado na Lei Complementar nº 53, de 20 de setembro de 2011, além de que a lei e o artigo estão em conflitos.

Data
28 de dezembro de 2011
Número
69
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Observações da casa

Revoga o art de Lei ========== NULL