Câmara Municipal de Formiga (MG)
Lei Complementar nº 69, de 28 de dezembro de 2011
Revoga o art. 2º da Lei Complementar nº 55, de 20 de setembro de 2011, que altera redação de dispositivos das Leis Complementares nº 009/2006 e 038/2010, acerca da jornada de trabalho semanal do Médico Ortopedista. A revogação ora proposta se deve ao fato de que o dispositivo mencionado no artigo está contemplado na Lei Complementar nº 53, de 20 de setembro de 2011, além de que a lei e o artigo estão em conflitos.
- Data
- 28 de dezembro de 2011
- Número
- 69
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Observações da casa
Revoga o art de Lei ========== NULL