Câmara Municipal de Formiga (MG)
Altera a redação do artigo 99 da Lei nº 4.172, de 31 de março de 2009, que dispõe sobre a contribuição previdenciária para os Poderes Executivo e Legislativo, autarquias e fundações públicas do Município e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 4.172, de 31 de março de 2009Reestrutura o RPPS - Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Formiga/ MG e dá outras providências. - PREVIFOR
Revoga parcialmente o(a)
Lei Complementar nº 107, de 20 de dezembro de 2012Revoga a Lei Complementar nº 068 de 28 de novembro de 2011, que altera a redação do artigo 99 da Lei nº 4.172, de 31 de março de 2009, que dispõe sobre a contribuição previdenciária para os Poderes Executivo e Legislativo, autarquias e fundações públicas do Município e dá outras providências.
Altera a redação do artigo ========== NULL