Legislação municipal · Formiga (MG)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio até o valor de R$ 126.432,00 (cento e vinte e seis mil e quatrocentos e trinta e dois reais) com a Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural de Minas Gerais – EMATER-MG.
Altera a redação do art. 1º da Lei nº 4218, de 14 de setembro de 2009, alterando de R$ 197,80 (cento e noventa e sete reais e oitenta centavos) para R$ 500,00 (quinhentos reais) mensais, a gratificação concedida aos membros da Comissão Permanente de Licitação e Pregoeiros da Administração Direta e Indireta do Município de Formiga.
Revoga a alínea “c” do art. 4º da Lei nº 4416, de 29 de março de 2011 (Autoriza a doação de imóvel à empresa Garra Jeans Indústria e Comércio Ltda.) e altera a redação do art. 7º da Lei nº 4586, de 28 de dezembro de 2011, que altera dispositivos da Lei nº 4.416/2011.
Institui a concessão do Vale-Alimentação no âmbito da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo, a todos os Agentes Públicos, no valor de R$ 230,00 (duzentos e trinta reais) mensais, a partir de abril/2012, com primeiro pagamento em maio/2012. A lei ainda retira o art. 5º da Lei nº 3.986, de 23 de agosto de 2007 e suas alterações, que estabelece que a concessão de vale-alimentação poderá ser suspensa a qualquer momento pelo Chefe do Poder Executivo, mediante Decreto, em caso de ocorrência de limitação de empenho, a que se refere a Lei Complementar nº 101/2000.
Autoriza o Município de Formiga a permutar imóvel de sua propriedade, situado na Rua Terezinha Rosalina de Souza, bairro Bela Vista, com área de 305,00 m² pelo imóvel de propriedade do Sr. Welington Arantes de Oliveira, caracterizado como sendo o lote 11, da quadra C1, frente para a Rua Tenente Oscar Teixeira de Lima, com área de 305,00 m².
Autoriza a abertura de crédito suplementar no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) para auxílio na realização do 42º Festival da Canção.
Autoriza a abertura de crédito suplementar no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) para realização do III FESTIFOR – Festival da Canção de Formiga, que ocorrerá nos dias 28, 29 e 30 de abril em Formiga.
Dá nova redação à Lei nº 4172, de 31 de março de 2009 que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Formiga – MG e dá outras providências. Altera a nomenclatura do Instituto de Previdência Social do Município de Formiga para Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Formiga, registra ainda a nova sede da autarquia e revoga dispositivos que tratam de matérias de forma repetida e desnecessária, além de dispor acerca de sua reestruturação.
Altera a redação do art. 4º da Lei nº 3660, de 3 de junho de 2005, que dispõe sobre critérios de eleição pela comunidade escolar dos ocupantes do cargo de Diretor e função de Vice-diretor das Escolas Municipais de Formiga, Coordenadores de Centros de Educação Infantil Municipais e Coordenador da Biblioteca Publica Municipal. A alteração tem por objetivo a redenominação de cargos.
Dispõe sobre o atendimento ao aluno portador de necessidade educacional especial e a oferta de atendimento educacional especializado nas unidades de ensino mantidas pela Prefeitura Municipal de Formiga – MG.
Autoriza o Município de Formiga a doar imóvel de 774,00 m² localizado na Rua “A” do Distrito Industrial José Luis Andrade II a Francisco Francionézio Feitosa Evangelista ME.
Autoriza o Município de Formiga a doar imóvel de 340,00 m² localizado na Rua Íris da Prata, bairro Balbino Ribeiro da Silva à Empresa Iranylza Paula de Oliveira ME.
Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio e conceder repasse financeiro no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) à Associação de Proteção à Maternidade e Infância Desvalida – APROMID para auxiliar a entidade na manutenção de suas atividades.
Autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 3.024.853,91 (três milhões, vinte e quatro mil, oitocentos e cinquenta e três reais e noventa e um centavos) para construção da ETE – Estação de Tratamento de Esgoto Sanitário.
Altera o art. 3º da Resolução nº 312/2009, que institui a Comissão Permanente de Licitação no âmbito da Câmara Municipal de Formiga e dá outras providências.
Inclui os cargos em comissão “Coordenador de Controle Interno” e “Coordenador de Licitações”, na Estrutura Administrativa e Organizacional do Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE e dá outras providências.
Altera o art. 1º da Lei nº 3988, de 23 de agosto de 2007, que institui a concessão de vale-alimentação aos servidores públicos ativos da Câmara Municipal de Formiga. (Reajustando o valor de R$ 250,00 para R$ 275,00)
Altera a redação do art. 2º da Lei nº 4367, de 24 de agosto de 2010, que autoriza a celebração de Convênio entre o Município e Instituições de Ensino a fim de possibilitar a realização de estágios obrigatórios e não-obrigatórios na Administração Direta e Indireta. Visa atualizar o valor da remuneração do estagiário que será de R$ 300,00 (trezentos reais) mensais e o valor do auxílio transporte que será de R$ 70,00 (setenta reais) mensais.
Altera a redação do parágrafo único do art. 1º da Lei nº 4167, de 30 de março de 2009, que autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a Fundação Educacional Comunitária Formiguense - FUOM, para realização de estágio. Visa atualizat o valor da remuneração do estagiário que será de R$ 300,00 (trezentos reais) mensais e o valor do auxílio transporte que será de R$ 70,00 (setenta reais) mensais.
Autoriza a abertura de crédito suplementar no valor de R$ 58.000,00 (cinquenta e oito mil reais) para aquisição de equipamentos de som para a EMMEL e diversos instrumentos musicais para a Orquestra Sinfônica de Formiga – OSMF.
Atualizado · SAPL consultado: 20/11/2026, 14h16 · Norma mais recente da lista: 04/04/2012