Legislação municipal · Formiga (MG)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Autoriza o Município de Formiga a celebrar convênio com o Tribunal de Justiça de Minas Gerais, para auxílio no custeio da manutenção do Comissariado de Menores, cessão e/ou doação de veículo e pagamento de Ajuda de Custa aos Comissários devidamente nomeados pelo Juiz de Direito da Vara da Infância e Juventude da Comarca de Formiga.
Dispõe sobre a extinção de vagas para cargos de provimento efetivo do Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE – Autarquia Municipal e dá outras providências.
Concede incentivo fiscal à empresa Prodoeste Veículos e Serviços Ltda. (CNPJ 20.945.149/0014-110), consistente na isenção do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza – ISSQN durante 5 (cinco) anos.
Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio e conceder repasse financeiro no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) ao Conselho Comunitário Padre Afonso
Autoriza o Município de Formiga a celebrar contrato de comodato do imóvel caracterizado como sendo a antiga Escola Municipal Coronel Florêncio, localizado na Comunidade Rural de Pouso Alegre ao Conselho Comunitário de Lagoa dos Tabuões e a Associação Comunitária e Ambiental Lagoa dos Tabuões, pelo prazo de 05 (cinco) anos, prorrogável por igual período.
Autoriza o Município de Formiga a celebrar contrato de comodato, prevendo a cessão gratuita de imóveis de sua propriedade, caracterizados como sendo os lotes 01, 02 e 03 do desmembramento Lajinha, com área de 768,75 m², no bairro Rosário, à Associação dos Amigos da Cultura da Cidade de Formiga – AACCF, inscrita no CNPJ 02.335.435/0001-12, pelo prazo de 10 (dez) anos, prorrogável por igual período e a conceder repasse financeiro para auxiliar na construção de um Galpão Cultural. Autoriza ainda o repasse a AACCF no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) em 3 (três) parcelas subseqüentes, de acordo com o andamento do cronograma.
Altera redação de dispositivos da Lei Complementar nº 37, de 30 de novembro de 2010, alterada pelas Leis Complementares nº 51, de 20 de setembro de 2011, nº 58, de 19 de outubro de 2011, nº 62, de 25 de outubro de 2011 e nº 64, 08 de dezembro de 2011 e dá outras providências. O Projeto de Lei atende as Leis nº 4.512/2011, que cria a Escola Municipal de Artes Cênicas, nº 4.557/2011, que cria a Orquestra Sinfônica do Município de Formiga - OSMF.
Altera redação referente ao cargo público, vagas, vencimento e jornada de trabalho semanal, referente ao Médico da Família do quadro Nível Superior do Anexo I da Lei Complementar nº 45, de 3 de março de 2011. Conforme descrito na mensagem, é importante destacar que a alteração ora proposta visa possibilitar a contratação de Médicos da Família, através de Processo Seletivo Simplificado, uma vez que o último concurso público, não preencheu o número de vagas disponíveis.
Altera a redação de dispositivos da Lei Complementar nº 38, de 15 de dezembro de 2010, e dá outras providências. O Projeto visa à adequação dos vencimentos dos Técnicos em Enfermagem e os Técnicos em Higiene Dental, equiparando com os Técnicos em Radiologia (R$ 908,47)
Altera a redação de dispositivos da Lei Complementar nº 43, de 24 de fevereiro de 2011, e dá outras providências. O Projeto visa à adequação do piso das bibliotecárias de 30 e 40 horas, conforme apontado pela Secretaria Municipal de Educação. (R$ 1.451,00)
Altera a redação de diversos artigos da Lei Complementar nº 041, de 24 de fevereiro de 2011, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Formiga, Estado de Minas Gerais, a fim de regulamentar a referida Lei Complementar, uma vez que desde a data de sua criação os artigos alterados estavam redigidos erroneamente, dessa forma adequando e viabilizando os atos da Administração Pública, no que diz respeito à vida funcional dos servidores pertinentes a referida lei.
Altera a redação de diversos artigos da Lei Complementar nº 044, de 24 de fevereiro de 2011, que dispõe sobre o Estatuto dos Profissionais da Educação do Município de Formiga - MG. O referido Projeto de Lei Complementar prevê ainda a criação da “Seção X - Da Licença para tratamento de saúde”, a fim de regulamentar a referida Lei Complementar, uma vez que desde a data de sua criação os artigos alterados estavam redigidos erroneamente, dessa forma adequando e viabilizando os atos da Administração Pública, no que diz respeito à vida funcional dos servidores pertinentes a referida lei.
Cria cargos de provimentos efetivo com o objetivo de viabilizar a realização de concurso público, sendo tais cargos: 01 (um) Auxiliar Gráfico, 01 (um) Jornalista, 01 (um) Revisor Ortográfico, 02 (dois) Arquiteto, 04 (quatro) Engenheiro Civil, 04 (quatro) Médico da Família e 01 (um) Engenheiro Eletricista.
Autoriza a contratação, em caráter temporário e em razão de excepcional interesse público de 2 (dois) carpinteiros, 2 (dois) operários de serviços gerais, 2 (dois) serralheiros, 2 (dois) serventes de obras, 4 (quatro) médicos da família) e autoriza ainda a prorrogação dos contratos temporários, bem como autoriza a prorrogação dos contratos temporários vigente, para atender os serviços de limpeza urbana, capina, varrição de ruas, saúde e educação, até a realização do concurso público.
Altera os quadros “Nível Fundamental Completo”, “Nível Médio Completo” e “Nível Superior Completo” do Anexo I da Lei Complementar nº 045, de 3 de março de 2011, alterada pela Lei Complementar nº 066, de 8 de dezembro de 2011. A alteração com as respectivas aberturas de vagas se deve a solicitação de diversas secretarias.
Dá nova redação à Lei Complementar Municipal nº 45, de 3 de março de 2011, que cria cargos de provimento efetivo que menciona e dá outras providências. O referido Projeto de Lei Complementar objetiva a criação dos cargos de Controlador Interno Previdenciário e Advogado Previdenciário.
Autoriza a abertura de crédito suplementar no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), com o objetivo de promover a recomposição da pavimentação asfáltica do entorno do Terminal Rodoviário, com a verba oriunda do Governo do Estado de Minas Gerais, através da SETOP.
Autoriza o Município de Formiga a doar imóvel de 550,00 m² localizado no prolongamento da Rua “D”, bairro Ouro Branco à Empresa Ana Aparecida Ferreira ME.
Autoriza o Município de Formiga a doar imóvel de 750,00 m² localizado na Rua “A” do Distrito Industrial José Luis Andrade II a Janio José Leite de Carvalho-ME.
Autoriza o Município de Formiga a doar imóvel de 550,00 m² localizado no prolongamento da Rua “D”, bairro Ouro Branco à Empresa Mileny Confecções Ltda. ME.
Atualizado · SAPL consultado: 20/11/2026, 14h00 · Norma mais recente da lista: 09/04/2012