Legislação municipal · Formiga (MG)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para aquisição de material de consumo e aquisição de equipamentos para o Conselho Municipal de Assistência Social IGD/SUAS (PSB), todos referentes à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano.
Altera o quadro do art. 1º da Lei 4631/2012, no intuito de autorizar a abertura de crédito especial no valor de R$ 1.825.214,22 (um milhão, oitocentos e vinte e cinco mil, duzentos e quatorze reais e vinte e dois centavos) para cobertura de despesas com a obra de construção da Praça do PEC – Praça de Esportes e Cultura.
Autoriza a abertura de crédito suplementar no valor de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais) para concluir a obra de construção do Centro de Educação Infantil no Bairro Sousa e Silva.
Autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) para cobrir despesas com a manutenção do IGD/SUAS (Cof. Municipal).
Autoriza a abertura de crédito suplementar no valor de R$ 230.000,00 (duzentos e trinta mil reais) para cobrir despesas com a construção de UBS no bairro Vila Didi – PSF.
Dispõe sobre a obrigação das agências bancárias, no âmbito do Município de Formiga, a isolarem visualmente o atendimento de seus usuários das pessoas que aguardam atendimento e dá outras providências. (Biombo)
Institui a meia-entrada para professores da rede pública municipal, estadual e particular em estabelecimentos que proporcionam lazer e entretenimento no âmbito do Município de Formiga. (meia entrada)
Aprova as contas do Município de Formiga, relativas ao exercício de 2004, e dá outras providências.
Aprova as contas do Município de Formiga, relativas ao exercício de 2004, e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênios e a conceder no exercício corrente, subvenção social à Associação de Auxílio ao Deficiente Físico - ASADEF no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais).
Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênios e a conceder no exercício corrente, subvenção social à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Formiga – APAE, no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais).
Autoriza a Câmara Municipal de Formiga a celebrar convênio com a Fundação Educacional Comunitária Formiguense – FUOM para realização de estágio e dá outras providências. (Estágio extracurricular - cursos de Administração, Biblioteconomia, Ciência da Comuputação, Ciências Contábeis e Letras)
Cria a Agência Municipal de Relações com o Trabalho – AGERT e dá outras providências. (Prestação de serviços de intermediação entre empresas que precisam de mão-de-obra e profissionais de emprego - SINE)
Autoriza o Poder Executivo a abrir no orçamento vigente, crédito especial no valor de R$ 237.600,00 (duzentos e trinta e sete mil e seiscentos reais). A Lei visa atender solicitação da APAE, para recebimento de uma emenda parlamentar para adquirir um veículo especializado para atendimento aos seus alunos.
Acrescenta ao parágrafo único do art. 211, da Lei Complementar nº 041/2011, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Formiga, Estado de Minas Gerais, o inciso I que dispõe sobre o valor de R$ 265,18 (duzentos e sessenta e cinco reais e dezoito centavos) a título de gratificação aos membros da Comissão Processante.
Acresce dispositivos nos Anexos VI e VII da Lei Complementar nº 73, de 22 de março de 2012. O projeto tem o objetivo de regularizar a situação de carreira de Orientador Educacional Supervisor Pedagógico, jornada semanal de 30 (trinta) horas.
Cria cargos de provimento efetivo, a saber: Odontólogo-Endodontista - 3 vagas; Odontólogo-Estomatologista e Diagnóstico - 1 vaga; Odontólogo-Cirurgião Oral - 1 vaga; Odontólogo-Portadores de Necessidades Especiais - 2 vagas; Odontólogo-Periodontista - 1 vaga. Conforme mensagem que encaminha o referido Projeto de Lei Complementar, o mesmo tem o objetivo de viabilizar a realização de concurso público, nos termos da Constituição Federal de 1988. Vale salientar que o projeto em questão se deve ao motivo de que as vagas agora pleiteadas não foram abertas ou criadas na Lei Complementar nº 71/2012 e que é de suma importância para o Município a criação das mesmas.
Altera a redação e acresce dispositivos na Lei Complementar nº 37, de 30 de novembro de 2010, que dispõe sobre a Estrutura Organizacional e Administrativa da Administração Direta do Município de Formiga e dá outras providências. O Projeto de Lei tem por objetivo regularizar a situação do acúmulo de atribuições e novas tarefas desempenhadas pelos servidores das Secretarias Municipais de Fazenda; Administração e Gestão de Pessoas; e Obras e Trânsito.
Acresce dispositivos nos Anexos V, VI e IX da Lei Complementar nº 42, de 24 de fevereiro de 2011, acrescendo à carreira “Assistente em Serviços de Apoio e Administração - ASA”, o cargo de “calceteiro”.
Altera a redação dos artigos 50 e 82 da Lei Complementar nº 38, de 15 de dezembro de 2010, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Profissionais e Servidores da Saúde do Município de Formiga, estabelece normas diversas, institui nova tabela de vencimento e dá outras providências. De acordo com a mensagem que encaminhou o referido Projeto de Lei Complementar, os servidores ocupantes dos cargos de Auxiliar de Saúde e Auxiliar de Enfermagem, em efetivo exercício das funções inerentes ao cargo, passarão a receber 35% (trinta e cinco por cento) de complementação de vencimento, pela semelhança das atividades desempenhadas pelos Técnicos de Enfermagem e Monitor de Terapia Ocupacional.
Atualizado · SAPL consultado: 20/11/2026, 13h52 · Norma mais recente da lista: 09/05/2012