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Congresso

Câmara Municipal de Formiga (MG)

Lei Complementar nº 87, de 09 de abril de 2012

Altera a redação dos artigos 50 e 82 da Lei Complementar nº 38, de 15 de dezembro de 2010, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Profissionais e Servidores da Saúde do Município de Formiga, estabelece normas diversas, institui nova tabela de vencimento e dá outras providências. De acordo com a mensagem que encaminhou o referido Projeto de Lei Complementar, os servidores ocupantes dos cargos de Auxiliar de Saúde e Auxiliar de Enfermagem, em efetivo exercício das funções inerentes ao cargo, passarão a receber 35% (trinta e cinco por cento) de complementação de vencimento, pela semelhança das atividades desempenhadas pelos Técnicos de Enfermagem e Monitor de Terapia Ocupacional.

Data
9 de abril de 2012
Número
87
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Observações da casa

Altera a redação da Lei ========== NULL