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Congresso

Câmara Municipal de Formiga (MG)

Lei Ordinária nº 15, de 24 de abril de 2012

Aprova as contas do Município de Formiga, relativas ao exercício de 2004, e dá outras providências.

Data
24 de abril de 2012
Número
15
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Observações da casa

NULL ========== Art. 1º Ficam aprovadas as contas do Município de Formiga, relativas ao exercício de 2004, nos termos do Parecer Prévio do Tribunal de Contas de Minas Gerais. Parágrafo único. A aprovação é fundamentada no Parecer Conjunto Conclusivo da Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas e da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, que faz parte integrante deste Decreto Legislativo. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.