Legislação municipal · Formiga (MG)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Autoriza o pagamento de indenização no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) a empresa Lubrifor Autocenter Ltda. com o objetivo de ressarcir todos os danos do desastre descrito no Processo Judicial nº 0261.11.100875-56, mediante acordo firmado.
Autoriza a concessão de subvenção social no valor de R$ 17.270,40 (dezessete mil, duzentos e setenta reais e quarenta centavos) à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Formiga – APAE.
Altera redação do quadro do art. 1º da Lei nº 4609, de 9 de março de 2012, que autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 1.742.576,33 (um milhão, setecentos e quarenta e dois mil, quinhentos e setenta e seis reais e trinta e três centavos).
Dispõe sobre o perímetro urbano do Município de Formiga. (O perímetro urbano foi definido pela Lei nº 4.674, de 9 de maio de 2012, no entanto não ficou contemplado o bairro Vila Nova das Formigas, razão pela qual a mesma está sendo revogada)
Altera a redação do parágrafo único do art. 3º da Lei nº 4515, de 20 de setembro de 2011, que autoriza o Município de Formiga a celebrar convênio com a Fundação Educacional Comunitária Formiguense – FUOM pra a realização de estágio e dá outras providências. (Remuneração = R$ 225,00 + R$ 70,00 )
Altera redação do art. 3º da Lei nº 4621/2012, que autoriza abertura de crédito especial e concessão de auxílios financeiros à Associação Mão Amiga no valor de R$23.000,00 (vinte e três mil reais); à Associação Dom José Antônio do Couto no valor de R$36.000,00 (trinta e seis mil reais) e à Associação Betel de Assistência no valor de R$37.956,66 (trinta e sete mil, novecentos e cinquenta e seis reais e sessenta e seis centavos). (A Lei visa corrigir a origem dos recursos que serão utilizados para a concessão dos repasses, que não será o superávit financeiro, mas sim a tendência ao excesso de arrecadação.
Altera redação do § 1º do art. 1º da Lei nº 4666/2012, que autoriza o Poder Executivo a abrir no orçamento vigente, crédito especial no valor de R$ 237.600,00 (duzentos e trinta e sete mil e seiscentos reais), para atendimentode solicitação da APAE, para recebimento de uma emenda parlamentar para adquirir um veículo especializado para atendimento aos seus alunos. A referida lei tem o objetivo de corrigir o programa que estava descrito como sendo “Programa 0071”, sendo correto “Programa 0073”, consistindo portanto em erro formal de digitação
Altera redação do parágrafo único do art. 4º da Lei nº 4657/2012, que autoriza o Município de Formiga a celebrar convênio com o Tribunal de Justiça de Minas Gerais, para auxílio no custeio da manutenção do Comissariado de Menores, cessão e/ou doação de veículo e pagamento de Ajuda de Custa aos Comissários devidamente nomeados pelo Juiz de Direito da Vara da Infância e Juventude da Comarca de Formiga. A referida lei tem o objetivo de corrigir o programa que estava descrito como sendo “Programa 0070”, sendo correto “Programa 0072”, consistindo portanto em erro formal de digitação.
Concede Título de Honraria e Cidadania Honorária e dá outras providências.
Concede Título de Honraria e Cidadania Honorária e dá outras providências.
Transfere o Plenário da Câmara Municipal de Formiga e dá outras providências.
Torna obrigatória a divulgação das listagens dos pacientes que aguardam consultas com especialistas, exames e cirurgias na rede pública do Município de Formiga e o cumprimento da ordem de inscrição, e dá outras providências.
Altera redação do quadro do art. 1º da Lei nº 4.669/2012, que autoriza a abertura de crédito suplementar no valor de R$ 230.000,00 (duzentos e trinta mil reais) para cobrir despesas com a construção de UBS no bairro Vila Didi – PSF.
Revoga a Lei nº 4365, de 24 de agosto de 2010, que fixa valor para os débitos judiciais a serem pagos mediante Requisição de Pequeno Valor - RPV e dá outras providências.
Autoriza a concessão de repasse financeiro no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) à Associação de Assistência aos Menores de Formiga – Patronato São Luiz e no valor R$ 20.227,50 (vinte mil, duzentos e vinte e sete reais e cinquenta centavos) à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Formiga – APAE
Dispõe sobre a nomeação para Cargos em Comissão no âmbito dos órgãos do Poder Executivo e Poder Legislativo Municipal e dá outras providências - Ficha Limpa
Autoriza a abertura de crédito suplementar no valor de R$ 368.557,29 (trezentos e sessenta e oito reais, quinhentos e cinquenta e sete reais e vinte e nove centavos) com o objetivo de apoio às Campanhas de Saúde Auditiva – S. Audi.
Dispõe sobre a redação do preâmbulo das leis no âmbito do Município de Formiga. (O Povo do Município de Formiga, por seus representantes...)
Autoriza a abertura de crédito suplementar no valor de R$ 368.557,29 (trezentos e sessenta e oito reais, quinhentos e cinquenta e sete reais e vinte e nove centavos) com o objetivo de apoio às Campanhas de Saúde Auditiva – S. Audi.
Dispõe sobre o perímetro urbano do Município de Formiga e dá outras providências.
Atualizado · SAPL consultado: 20/11/2026, 13h37 · Norma mais recente da lista: 31/05/2012