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Congresso

Câmara Municipal de Formiga (MG)

Lei Complementar nº 81, de 04 de abril de 2012

Altera a redação de diversos artigos da Lei Complementar nº 044, de 24 de fevereiro de 2011, que dispõe sobre o Estatuto dos Profissionais da Educação do Município de Formiga - MG. O referido Projeto de Lei Complementar prevê ainda a criação da “Seção X - Da Licença para tratamento de saúde”, a fim de regulamentar a referida Lei Complementar, uma vez que desde a data de sua criação os artigos alterados estavam redigidos erroneamente, dessa forma adequando e viabilizando os atos da Administração Pública, no que diz respeito à vida funcional dos servidores pertinentes a referida lei.

Data
4 de abril de 2012
Número
81
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Observações da casa

Altera a redação da Lei ========== NULL