Câmara Municipal de Formiga (MG)
Revoga a alínea “c” do art. 4º da Lei nº 4416, de 29 de março de 2011 (Autoriza a doação de imóvel à empresa Garra Jeans Indústria e Comércio Ltda.) e altera a redação do art. 7º da Lei nº 4586, de 28 de dezembro de 2011, que altera dispositivos da Lei nº 4.416/2011.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 4.416, de 29 de março de 2011Estabelece desafetação de bem público de uso comum e autoriza a doação de imóvel para instalação de empresa e dá outras providências (Estabelece a desafetação da Praça Dias Nogueira, localizada no bairro Maringá e autoriza doação do referido imóvel desafetado à empresa Garra Jeans Indústria e Comércio Ltda)
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 4.586, de 28 de dezembro de 2011Revoga os artigos 5º e 6º e acresce os artigos 7º, 8º e 9º, todos da Lei nº 4.416, de 29 de março de 2011, que estabelece a desafetação da Praça Dias Nogueira, localizada no bairro Maringá e autoriza doação do referido imóvel desafetado à empresa Garra Jeans Indústria e Comércio Ltda.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Doação-Imóvel ========== NULL