Câmara Municipal de Formiga (MG)
Estabelece desafetação de bem público de uso comum e autoriza a doação de imóvel para instalação de empresa e dá outras providências (Estabelece a desafetação da Praça Dias Nogueira, localizada no bairro Maringá e autoriza doação do referido imóvel desafetado à empresa Garra Jeans Indústria e Comércio Ltda)
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 3.109, de 09 de novembro de 1999Estabelece a desafetação de bem público de uso comum e autoriza sua doação ao estado de Minas Gerais para a construção da Cadeia Pública de Formiga (Assim entendida a Praça Dias Nogueira, localizado no Bairro Maringá/ Destinado à construção da Cadeia Pública de Formiga)
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 3.365, de 11 de junho de 2002Altera redação do parágrafo único do artigo 2º da lei nº 3109, de 09 de novembro de 1999. (Construção da Cadeia Pública)
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 4.586, de 28 de dezembro de 2011Revoga os artigos 5º e 6º e acresce os artigos 7º, 8º e 9º, todos da Lei nº 4.416, de 29 de março de 2011, que estabelece a desafetação da Praça Dias Nogueira, localizada no bairro Maringá e autoriza doação do referido imóvel desafetado à empresa Garra Jeans Indústria e Comércio Ltda.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 4.653, de 04 de abril de 2012Revoga a alínea “c” do art. 4º da Lei nº 4416, de 29 de março de 2011 (Autoriza a doação de imóvel à empresa Garra Jeans Indústria e Comércio Ltda.) e altera a redação do art. 7º da Lei nº 4586, de 28 de dezembro de 2011, que altera dispositivos da Lei nº 4.416/2011.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Doação-Imóvel ========== NULL