Câmara Municipal de Formiga (MG)
Altera o art. 3º da Resolução nº 312/2009, que institui a Comissão Permanente de Licitação no âmbito da Câmara Municipal de Formiga e dá outras providências.
Altera o art. 3º da Resolução nº 312/2009, que institui a Comissão Permanente de Licitação no âmbito da Câmara Municipal de Formiga e dá outras providências. (Altera de R$106,30 para R$ 160,00 o valor da gratificação) ========== RESOLUÇÃO Nº 329/2012 Altera o art. 3º da Resolução nº 312/2009, que institui a Comissão Permanente de Licitação no âmbito da Câmara Municipal de Formiga e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE RESOLUÇÃO: Art. 1° O art. 3º da Resolução nº 312/2009 passa a viger com a seguinte redação: “Art. 3º A título de produtividade, os membros titulares ou suplentes convocados para atuar efetivamente no processo licitatório desde a sua abertura até a sua homologação, receberão a título de gratificação o valor de R$160,00 (cento e sessenta reais) por processo, valor este reajustado anualmente pelo índice de revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos do Poder Legislativo.” Art. 2o Fica a Câmara Municipal de Formiga autorizada, para atendimento das despesas decorrentes da aplicação do disposto nesta Resolução, a abrir créditos adicionais e/ou suplementares, utilizando como recursos os provenientes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias consignadas em seu orçamento. Art. 3o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Formiga, 3 de abril de 2012. Gonçalo José de Faria Eugênio Vilela Júnior Presidente Segundo Secretário Originária do Projeto de Resolução nº 26/2012, de autoria dos Vereadores: Gonçalo José de Faria, Cid Corrêa Mesquita, Mauro César Alves de Sousa e Eugênio Vilela Júnior (Mesa Diretora).