Câmara Municipal de Formiga (MG)
Lei Complementar nº 75, de 22 de março de 2012
Altera a redação do art. 130 da Lei Complementar nº 044, de 24 de fevereiro de 2011, que dispõe sobre o Estatuto dos Profissionais da Educação do Município de Formiga - MG. O Plano de Carreira estabelece que alguns benefícios somente seriam concedidos aos servidores efetivos até a aprovação do Plano de Carreira e com a aprovação deste projeto de lei, todos passarão a receber os adicionais de regência, passagem e educação especial.
- Data
- 22 de março de 2012
- Número
- 75
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Observações da casa
Altera a redação da Lei ========== NULL