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Congresso

Câmara Municipal de Formiga (MG)

Lei Complementar nº 75, de 22 de março de 2012

Altera a redação do art. 130 da Lei Complementar nº 044, de 24 de fevereiro de 2011, que dispõe sobre o Estatuto dos Profissionais da Educação do Município de Formiga - MG. O Plano de Carreira estabelece que alguns benefícios somente seriam concedidos aos servidores efetivos até a aprovação do Plano de Carreira e com a aprovação deste projeto de lei, todos passarão a receber os adicionais de regência, passagem e educação especial.

Data
22 de março de 2012
Número
75
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Observações da casa

Altera a redação da Lei ========== NULL