Câmara Municipal de Formiga (MG)
Dispõe sobre a revisão geral anual no âmbito do Poder Executivo, dos vencimentos/remunerações/subsídios dos Agentes Públicos, ativos e inativos à razão de 6,07% (seis inteiros e sete centésimos por cento) nos termos da Constituição Federal e da Lei Orgânica do Município.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 4.599, de 17 de fevereiro de 2012Dispõe sobre a revisão geral anual no âmbito do Poder Executivo, dos vencimentos/remunerações/subsídios dos Agentes Públicos, ativos e inativos à razão de 6,07% (seis inteiros e sete centésimos por cento) nos termos da Constituição Federal e da Lei Orgânica do Município.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Revisão-Geral ========== NULL