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Congresso

Câmara Municipal de Formiga (MG)

Lei Complementar nº 74, de 22 de março de 2012

Altera a redação do art. 129 da Lei Complementar nº 044, de 24 de fevereiro de 2011, que dispõe sobre o Estatuto dos Profissionais da Educação do Município de Formiga - MG. A proposta do projeto de lei concede o adicional de 30% do vencimento básico inicial, para os profissionais em efetivo exercício nas funções do cargo de Assistente de Educação Infantil.

Data
22 de março de 2012
Número
74
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Observações da casa

Altera a redação de Lei ========== NULL