Câmara Municipal de Formiga (MG)
Lei Complementar nº 74, de 22 de março de 2012
Altera a redação do art. 129 da Lei Complementar nº 044, de 24 de fevereiro de 2011, que dispõe sobre o Estatuto dos Profissionais da Educação do Município de Formiga - MG. A proposta do projeto de lei concede o adicional de 30% do vencimento básico inicial, para os profissionais em efetivo exercício nas funções do cargo de Assistente de Educação Infantil.
- Data
- 22 de março de 2012
- Número
- 74
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Observações da casa
Altera a redação de Lei ========== NULL