Câmara Municipal de Divinópolis (MG)
Consolida a Legislação Municipal sobre Transportes Coletivos de Passageiros.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 6 de agosto de 1992
Autoria: Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 2.173, de 18 de setembro de 1986CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL SOBRE TRANSPORTES COLETIVOS DE PASSAGEIROS.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 2.565, de 06 de setembro de 1989MODIFICA REDAÇÃO DO INCISO IV, DO ARTIGO 27 (VINTE E SETE), DA LEI 2.173, DE 18 DE SETEMBRO DE 1986, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL SOBRE TRANSPORTES COLETIVOS DE PASSAGEIROS.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 3.120, de 20 de maio de 1992Dá nova redação ao inciso V do artigo 27 da Lei Municipal de nº 2.173, de 16 de setembro de 1986, que trata de transporte coletivo de passageiros, gratuidade para pessoas portadoras de deficiências.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 9.009, de 04 de abril de 2022Autoriza o complemento tarifário do Serviço Público de Transporte Coletivo de Passageiros, no âmbito deste município, com finalidade de garantir a modicidade tarifária, mediante o custeio de gratuidades.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 3.292, de 21 de dezembro de 1992Dá nova redação ao parágrafo quarto do artigo trinta e um da Lei número 3.230, de nove de setembro de 1992, que consolida a Legislação Municipal sobre Transporte Coletivo de Passageiros.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 4.011, de 09 de julho de 1996Arescenta os parágrafos primeiro e segundo ao artigo trinta e um da Lei Municipal número 3.230, de nove de setembro de 1992, que Consolida a Legislação Municipal sobre Transportes Coletivos de Passageiros.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 4.135, de 24 de dezembro de 1996DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO QUARTO DO ARTIGO VINTE E SEIS E REVOGA O SEU PARÁGRAFO QUINTO DA LEI 3.230, DE NOVE DE SETEMBRO DE 1.992, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL SOBRE TRANSPORTES COLETIVOS DE PASSAGEIROS.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 4.136, de 24 de dezembro de 1996ACRESCENTA-SE O INCISO IX COM AS ALÍNEAS "A", "B" E "C" AO ARTIGO QUARENTA E DOIS DA LEI 3.230, DE NOVE DE SETEMBRO DE 1.992, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL SOBRE TRANSPORTES COLETIVOS DE PASSAGEIROS.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 4.528, de 05 de maio de 1999Dá nova redação ao art. 31 da Lei Municipal nº 3.230, de 09 de setembro de 1992, que consolida a Legislação Municipal sobre o Transporte Coletivo de passageiros.
Regulamentada pelo(a)
Decreto do Executivo nº 3.016, de 05 de julho de 1999Dispõe sobre a instituição do Sistema de Publicidade no transporte coletivo urbano de passageiros e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 6.299, de 26 de janeiro de 2006DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO IV, DA ART. 31, DA LEI MUNICIPAL Nº 3.230, DE 09 DE SETEMBRO DE 1992, ALTERADA PELA LEI Nº 4.528, DE 6 DE MAIO DE 1999, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO SOBRE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS. OBSERVAÇÃO: A EXPRESSÃO "INCLUSIVE OS DOENTE RENAIS CRÔNICOS", CONSTANTE DA PARTE FINAL DO INCISO IV DO ART. 31, TEVE A SUA APLICABILIDADE SUSPENSA EM RAZÃO DE LIMINAR DEFERIDA NA ADIN/TJMG 1.0000.06.433783-5/000.
Regulamentada pelo(a)
Decreto do Executivo nº 7.707, de 17 de julho de 2007DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA ATIVIDADE DE FRETAMENTO, COMO MODALIDADE DO SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS PREVISTO NA LEI 3230 DE 10 DE SETEMBRO DE 1992.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 7.440, de 06 de dezembro de 2011Autoriza o Poder Executivo a conceder mediante licitação os serviços de operação do Sistema de Transporte Coletivo no Município de Divinópolis, e altera o inciso I do artigo 6º, da Lei nº 3.230, de 09 de setembro de 1992, que consolida a legislação municipal sobre transporte coletivo de passageiros - 15 anos.
Regulamentada pelo(a)
Decreto do Executivo nº 11.460, de 06 de maio de 2014DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO ART.31, INCISO IV DA LEI MUNICIPAL Nº 3.230, DE 09 DE SETEMBRO DE 1992, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL SOBRE TRANSPORTES COLETIVOS DE PASSAGEIROS.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 8.821, de 07 de maio de 2021Acrescenta o § 6º ao art. 6º da Lei Municipal 4.350, de 29 de maio de 1998, acrescenta o parágrafo único ao art. 21 da Lei Municipal 3.955, de 01 de março de 1996, acrescenta o parágrafo único ao art. 46 da Lei Municipal 3.230, de 09 de setembro de 1992, e acrescenta o § 5º ao art. 13 da Lei Municipal 7.680, de 20 de junho de 2013.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 9.179, de 10 de abril de 2023Altera a Lei nº 3.230, de 09 de setembro de 1992, que “Consolida a Legislação Municipal sobre Transportes Coletivos de Passageiros”.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 9.180, de 13 de abril de 2023Altera a Lei nº 3.230, de 09 de setembro de 1992, que “Consolida a Legislação Municipal sobre Transporte Coletivo de Passageiros”.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 9.259, de 13 de setembro de 2023Altera a Lei nº 3.230, de 09 de setembro de 1992, que “Consolida a Legislação Municipal sobre Transporte Coletivo de Passageiros".
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 9.626, de 08 de novembro de 2025Altera a Lei 3.230, de 09 de setembro de 1992, que "Consolida a Legislação Municipal sobre Transportes Coletivos de Passageiros".
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Regulamentado pelo Decreto nº 7707/2007