Câmara Municipal de Divinópolis (MG)
Dá nova redação ao parágrafo quarto do artigo trinta e um da Lei número 3.230, de nove de setembro de 1992, que consolida a Legislação Municipal sobre Transporte Coletivo de Passageiros.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 3.230, de 09 de setembro de 1992Consolida a Legislação Municipal sobre Transportes Coletivos de Passageiros.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.