Câmara Municipal de Divinópolis (MG)
Arescenta os parágrafos primeiro e segundo ao artigo trinta e um da Lei Municipal número 3.230, de nove de setembro de 1992, que Consolida a Legislação Municipal sobre Transportes Coletivos de Passageiros.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 12 de março de 1996
A autoria não está registrada no SAPL.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 3.230, de 09 de setembro de 1992Consolida a Legislação Municipal sobre Transportes Coletivos de Passageiros.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.