Câmara Municipal de Divinópolis (MG)
Altera a Lei nº 3.230, de 09 de setembro de 1992, que “Consolida a Legislação Municipal sobre Transporte Coletivo de Passageiros".
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 5 de abril de 2023
Autoria: Gleidson Azevedo - Prefeito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 3.230, de 09 de setembro de 1992Consolida a Legislação Municipal sobre Transportes Coletivos de Passageiros.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.