Câmara Municipal de Divinópolis (MG)
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA ATIVIDADE DE FRETAMENTO, COMO MODALIDADE DO SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS PREVISTO NA LEI 3230 DE 10 DE SETEMBRO DE 1992.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Regulamenta o(a)
Lei Ordinária nº 3.230, de 09 de setembro de 1992Consolida a Legislação Municipal sobre Transportes Coletivos de Passageiros.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.